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Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 268/GAB/2016.

ASSUNTO: Suspende a Licença Prêmio da servidora EDNA MARIA DE ANDRADE, Auditora Fiscal de Tributos, matricula nº 465.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,

Considerando os termos de cooperação firmados entre o Município e Secretaria da Receita Federal e Estadual de Fazenda, respectivamente, tendo como objeto o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais na gestão da Unidade Municipal de Cadastramento;

Considerando que a manutenção dos termos de cooperação exige o cadastramento de servidor carreirista concursado na área de tributação de nível superior;

Considerando que, nos quadros da Secretaria Municipal de Fazenda, a servidora aludida é a única que preenche o perfil e detém a expertise necessária a execução das especificações dos termos de cooperação, essenciais na atual conjuntura do planejamento estratégico municipal para o setor;

Considerando, por fim, as tratativas realizadas com a servidora sobre a suspensão da licença em andamento com designação de nova mais oportuna para o seu gozo;

DECIDO.

1 – suspender o curso da licença prêmio de que trata o ato administrativo nº 127/GAB/PMR/2016, autorizando o reinicio imediato das funções do cargo da servidora EDNA MARIA DE ANDRADE, Auditora Fiscal de Tributos, matricula nº 465.

2 – Remarco o gozo da licença prêmio remanescente para os seguintes períodos, podendo, caso a conveniência administrativa o exige, sofrer alteração:

- 2º mês: 01/07/2017 até 31/07/2017

- 3º mês: 1/12/2017 até 31/12/2017

3 – Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.

Rondolândia-MT, 24 de Janeiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal