“Dispõe sobre a decretação de ESTADO DE EMERGÊNCIA no de Município de Araguainha - MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha – MT, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 45, IV da Lei Orgânica Municipal bem como o disposto no Artigo 24, IV da Lei 8666/93.

DECRETA:

Considerando que ao tomar posse no cargo de Prefeito Municipal foram observados problemas administrativos na saúde, educação, assistência social, setor contábil, e demais órgãos do âmbito municipal;

Considerando que o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando que a Equipe de transmissão em seu relatório apontou diversos itens relacionados a não entrega de documentos, prestação de contas de convênios firmados com os entes estaduais e federais, bem como não execução dos fatos contábeis;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA na saúde pública, e no setor de contabilidade pública do Município de Araguainha – MT, a contar da publicação do presente decreto, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir medicamentos, combustíveis e materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais para o funcionamento dos serviços básicos de saúde, bem como no setor de contabilidade pública do município, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação.

Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal