Carregando...
Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa a Auditora Fiscal de Tributos EDNA MARIA DE ANDRADE gestora da Unidade Municipal de Cadastramento Rural junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no inciso VII, parágrafo único do Art. 13 da Lei nº 87 de 23 de dezembro de 2005 e suas alterações que criou a Unidade Municipal de Cadastramento Rural;

Considerando os convênios e termos de mútua cooperação pactuados entre o Município e a Secretaria da Receita Federal e Estadual destinados a garantir o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais dos sistemas dos órgãos pactuante sob a gestão administrativa da Unidade Municipal de Cadastramento;

Considerando que, nos quadros da Secretaria Municipal de Fazenda, a servidora ora designada é a única que preenche o perfil e detém a expertise necessária a execução das especificações dos termos de cooperação e convênio, essenciais na atual conjuntura do planejamento estratégico municipal para o setor;

DECRETA:

Art. 1º - Designo a Auditora Fiscal de Tributos EDNA MARIA DE ANDRADE gestora da Unidade Municipal de Cadastramento Rural junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal