NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DA SINVALDO PIRES DA SILVA – ME
25 de Janeiro de 2017
O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, CNPJ 03.507.522/0001-72, sito a Praça Ângelo Masson, 1000, centro, Barra do Bugres/MT, representado pelo prefeito municipal, RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, brasileiro, maior, portador do documento de identidade - RG nº 007541-7, SJSP/MT, e do CPF sob nº 004.722.981-00, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nº0207, Bairro Centro, neste município de Barra do Bugres, usando das prerrogativas que dispõe o Art. 78 da Lei 8.666/93 vem por meio desta, NOTIFICAR a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato firmado coma Empresa SINVALDO PIRES DA SILVA – ME, CNPJ 03.243.904/0001-36, com endereço na Avenida Airton Sena da Silva, 419, Vila Operária , Barra do Bugres/MT, CEP: 78.390,00 neste ato representado pelo sócio proprietário Sr. SINVALDO PIRES DA SILVA, vencedora do certame, modalidade, Pregão Presencial SRP 14/2015 e contratada sob termo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012-B/2015, fundada nos motivos de interesse público abaixo elencados:
1 – Após a posse da nova gestão e diante da solicitação oficiada pelo Secretário de Infraestrutura através do Oficio 01/2017, a mesma entendeu ser mais viável que os serviços objeto do referido Certame sejam executados pela própria administração em instalações próprias.
2 – A solicitação veio de encontro aos termos do Decreto 03/2017 datado de 03 de Janeiro de 2017, que por seus elevados motivos declarou Estado de Calamidade Financeira reinante no município.
3 – Releva salientar que antecipando a presente medida, houve entre as partes intensa conversação no sentido da busca de uma solução negociada, restando infrutífera, ante a intransigência do representante da empresa notificada.
4 – Verificando-se que o Contrato a ser rescindido apresenta-se extremamente oneroso para o cofre publico, na forma como vem sendo executado, tem o município o interesse de executar os serviços ali elencados, em suas próprias dependências.
5 - É do Contrato a disposição legal que autoriza o chefe do Poder Executivo cancelar/rescindir os seus termos, (CLÁUSULA SÉTIMA), por razões de interesse público.
6 – Os fiscais do contrato rescindendo compareceram a Administração e ofereceram relatórios informando que não existem bens pertencentes ao patrimônio do município nas dependências da empresa notificada.
7 – O Tesouro Municipal nada deve a Contratada.
8 – Diante desses fatos e considerando o interesse publico maior, fica Vossa Senhoria notificada da RESCISÃO da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 12B-2015, nos termos acima.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHOPrefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS RUFINO DE SOUZA
Procurador do Município