( Projeto de Lei nº 003 de 16 de janeiro de 2017 )

“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 07 DE MARÇO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 63, Inciso I, da Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 178 de07 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS E DESTINOS	VALOR
Prefeito Municipal
Para Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados.	R$ 1.500,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 800,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 300,00
Secretários Municipais, Controlador Interno, Contador e Procurador Jurídico.
Para Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados.	R$ 800,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 400,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00
Coordenadores, Diretores, Assessores, gerentes de Departamento, Gestores e Tesoureiro.
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 300,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00
Demais Servidores do Poder Executivo Municipal
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 300,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00
Membros dos Conselhos Municipais
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 300,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00

Art. 02. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Art. 03. Determino, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Publique-se.

Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 24 Janeiro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL