(Projeto de Lei nº 01/2017 de 12 de janeiro de 2017)

“ Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ - MT, ESTADO DO MATO GROSSO, JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 63, Inciso I, da Lei Orgânica, e ainda resolução de consulta do TCE MT 019/2013, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré, que tem por princípio a valorização do servidor pela formação e experiência profissional, em cumprimento ao Art. 39 e ao Art. § 5º do Art. 198 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Além de submeterem-se à Lei Federal 11.350/2006, aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pela Lei Complementar Municipal n 023/2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) naquilo que não contrariar esta presente Lei ou for mais benefício a esses servidores.

Art. 2º. Integram o Plano de Carreira e Remuneração doa ACS e ACE todos os servidores que ocuparem os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, mediante processo seletivo de que trata o § 4º do art. 198 da Constituição Federal. Bem como aqueles que comprovadamente ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo público ou concurso em data anterior a EC 051/2006, a ser atestado por comissão certificadora.

§ 1º - Na análise das certificações dos processo seletivos realizados anteriormente a EC 51/2016, a Comissão certificadora, poderá admitir outros meios de provas que demonstrem a realização e divulgação do certame que não a publicação em diário oficial.

§ 2º - Os agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, que forem certificados e obtiverem o devido registro, passarão a integrar o quadro da prefeitura municipal de nova Nazaré, e terão seus reenquadramentos realizados no prazo de 90 (noventa dias) após o registro de certificação.

§ 3º - Fixa em 9 (nove ) a quantidade de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 5 (cinco) cargos de Agente de Combate a Endemias de acordo com critério estabelecido pelo ministério da saúde, integrantes do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo da administração direta deste Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Considera-se para os fins desta Lei:

I – Servidor Público Efetivo –É a pessoa legalmente investida no cargo público de ACS e de ACE, com atribuições especificas, vinculada ao Regime Jurídico Estatutário e integrante da administração direta deste município.

II – Os cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) – É a denominação dada ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional municipal cometida ao servidor legalmente admitido no Serviço Público no cargo de ACS e de ACE, de natureza técnica, mediante processo seletivo nos termos da EC nº 53/2005, com vencimento básico e remuneração paga pelo poder público municipal, na forma estabelecida por Lei.

III – Classe – É a subdivisão dos cargos de ACS e de ACE escalonado de acordo com o grau de formação ou habilitação profissional do servidor, representada por letras maiúsculas, concebidas com vistas a valorizar a formação contínua do servidor, cada qual representando um percentual que corresponde a um valor remuneratório calculado sobre o vencimento básico do servidor.

IV – Nível – é a subdivisão dos cargos de ACS e de ACE escalonados por mérito de desempenho, representados por algarismos romanos que correspondem cada qual com um valor remuneratório, em forma de percentual, calculado sobre o vencimento básico de cada servidor, concebidos como meio de valorizar a formação contínua, a produtividade, o desempenho a participação ativa do servidor nas atividades que envolvem a função do agente comunitário de saúde e de Agente de Combate a Endemias ou na área da Saúde.

IV – Carreira – é o conjunto de classes e níveis vinculados aos cargos de ACS e de ACE que representa a Ascenção profissional com a valorização do servidor com acréscimos remuneratórios crescentes até completar o tempo legal da permanência do servidor no referido cargo na Administração Pública Municipal.

V – Interstício – é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor progrida de um nível para outro ou de uma classe para outra.

VI — Vencimento Base (VB) – é o valor inicial e de referência de cada classe dos cargos de ACS e ACE, com valores fixados em Lei;

VII — Vencimento Base Referencial (VBR) – é o menor valor e o referencial para determinar todos os vencimentos base de cada classe dos cargos de ACS e AGE.

VIII – Remuneração – é o valor total pago a um servidor público, que corresponde ao vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

IX — Remuneração Básica – é o valor da remuneração do ACS e do AGE subtraída do valor do salário-família e dos valores das vantagens indenizatórias (ajuda de custos, diárias e auxílio transporte), sobre a qual se calcula o valor das contribuições previdenciárias.

X – Enquadramento – é o posicionamento do servidor público efetivo nos cargos de ACS e de AGE dentro da nova estrutura legal do cargo escalonados em classes e níveis existentes neste Plano.

TÍTULO II

DO CARGO

Capítulo I – Do Provimento do Cargo e do Processo Seletivo Público

Art. 4°. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1°. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.

§ 2°. Fica vedada a realização de entrevista aos candidatos como etapa do referido processo seletivo público ou concurso público para preencher vaga de cargos de ACS e ACE.

§ 3°. A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão responsável pela realização e fiscalização do Processo Seletivo Público, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria indicado pelo seu Sindicato.

Art. 5°. Todas as vagas dispostas no Edital do Processo Seletivo Público serão ocupadas imediatamente pelos candidatos classificados, conforme a ordem decrescente de aprovação, assim como, todas as vagas ocupadas por servidores contratados nos cargos de ACS e ACE serão ocupadas pelos aprovados excedentes, obedecidas a ordem decrescente de aprovação.

Parágrafo único. A validade do processo seletivo público será de 2 (dois) anos podendo ser prorrogada por igual período uma única vez.

Art. 6°. Fica vedada a contratação ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável, e para atender aos casos de afastamento temporário por mais de três meses de servidores efetivos que ocupam o cargo de ACS ou ACE, cuja contratação será temporária.

Paragrafo único – Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional 051/2006 a qualquer título, desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, e que se submeteram a processo seletivo nos termos da Constituição federal, ficam dispensados do processo seletivo de que trata o Art. 198 § 4º da CF.

Capítulo II – Dos Requisitos e das Atribuições dos Cargos de ACS e ACE

Art. 7°. O candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde e agente de combate a endemias, deverá preencher os seguintes requisitos:

I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – ter concluído o Ensino Médio.

IV – Ter noções de Informática

§ 1°. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos atuais ocupantes do cargo de ACS efetivados.

§ 2°. A área referida no item I deste artigo abrange mais de uma micro área e será delimitada pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, podendo o ACS atuar em qualquer das micro áreas abrangidas pela área.

§ 3°. Excepcionalmente o ACS, a bem do interesse público ou por motivo de força maior ou ainda por circunstâncias familiares e sociais alheias a sua vontade, poderá requerer a sua remoção da sua área de atuação para a qual foi determinado quando da realização do processo seletivo público.

Art. 8°. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II – haver concluído o ensino médio

III – Ter noções em Informática

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso I do Art. 7° aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art. 9°. Os agentes comunitários de saúde e Agente de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, cujo conteúdo atenderá das prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.

Art. 10. O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercido de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob administração da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação:

I – utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II – promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

IIl – registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família; e

VI – participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Parágrafo 2°. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercido de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob administração do gestor de cada ente federado.

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 11. O servidor nomeado ao cargo ACS ou ACE ao entrar em exercício, se submeterá ao estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados anualmente por uma Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria indicado pelo seu Sindicato, a partir de critérios a ser definidos por normas especificas incluindo os seguintes requisitos:

I – pontualidade e assiduidade;

II – compromisso;

III – disciplina, organização e responsabilidade;

IV – participação das reuniões e demais atividades oficiais a que for formalmente convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;

V -postura ética e idoneidade moral

VI – cumprimento das atividades mensais:

VII – cumprimento dos deveres funcionais;

VIII – participação e aprovação no curso de formação inicial e nos demais cursos de formação profissional contínua; se assim lhe for oferecido.

IX – competência e eficiência no desempenho de suas atividades.

§ 1°. A avaliação anual será feita mediante observação das atividades desempenhadas pelo servidor, informações colhidas de seus superiores e de outros servidores, desempenho e participação nos cursos e reuniões, além de outros meios definidos pela Comissão.

§ 2°. As avaliações anuais terão sempre caráter educativo, sendo que somente a avaliação final decidirá pela aptidão ou não para o cargo, nesta e em todas as avaliações serão assegurados o direito a ampla defesa;

§ 3°. O servidor avaliado inapto para o cargo poderá recorrer da decisão para o Conselho Municipal de Saúde, caso seja ratificada a decisão de inapto pelo referido Conselho, o servidor será exonerado pela autoridade competente.

§ 4°. Na ausência das avaliações anuais ou final, que não seja por culpa do servidor avaliado, o servidor terá assegurada a sua estabilidade após o cumprimento do período do estágio probatório.

§ 5°. Fica vedado a realização de prova escrita para aferir o conhecimento técnico do servidor como meio para avaliação do mesmo para efeito de aprovação do estágio probatório.

§ 6°. O servidor ACS e o servidor ACE durante o cumprimento do estágio probatório tem assegurado todos os direitos estatutários e sindicais, inclusive o direito de greve, salvo o direito à licença para tratar de interesse particular ou para fins de estudo e o de ser removido.

§ 7°. Não se aplica a exigência do estágio probatório aos atuais servidores efetivos no cargo de ACS que já exerceram mais de 3 (três) anos de efetivo exercício na função. Bem como aqueles que forem efetivados nos termos da EC 51/2006.

Capítulo IV – Da Estabilidade

Art. 12. O servidor nomeado para os cargos de ACS ou ACE por meio de processo seletivo público ou de concurso público é considerado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovado no estágio probatório.

Parágrafo único. Os servidores atuais que ocupam o cargo de ACS que foram admitidos por meio de processo seletivo público legal e que já tenham mais de 3 (três) anos de efetivo exercício na função e questão no Município não se submeterão ao estágio probatório e se consideram estáveis para todos os efeitos.

Art. 13. O ACS e o ACE estável só perderá o cargo nas seguintes situações:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo disciplinar ou não, no qual terá direito a ampla defesa e ao contraditório;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa e ao contraditório;

Parágrafo único. O servidor demitido terá direito ao pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão, da 13a remuneração e das férias adicionadas de 1/3 proporcionais aos meses trabalhados no ano, calculados com base na remuneração do último mês trabalhado.

TÍTULO III

DA CARREIRA

Capítulo I – Da Progressão Horizontal

Art. 14. Progressão horizontal é a passagem do servidor ACS ou ACE de um nível para outro superior, com acréscimo de 3% sobre o Vencimento Base de cada servidor de acordo a sua classe, após acumular 180 (cento e oitenta) horas de atividades nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de caráter formativo, político, representativo ou administrativo que envolvam a função de agente comunitário de saúde e Agente de Combate às Endemias ou na área da Saúde, e cumprido interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1°. O servidor ACS ou ACE deverá requerer a mudança de nível por meio de requerimento ao qual comprovará o interstício de 3 anos de efetivo exercício e as 180 horas de atividades referidas, endereçado à Comissão, que poderá ser a mesma prevista no art. 11 desta Lei, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria dos ACS indicado pelo seu Sindicato, que no prazo de 30 (trinta) dias decidirá sobre a mudança de nível, se satisfeitos estiverem os requisitos.

§ 2°. O tempo em que o servidor ACS ou ACE se encontrar afastado do exercício do cargo não se computa para o período do interstício de 3 (três) anos, exceto no caso do ACS estiver de licença para exercer mandato sindical ou nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n° (721/2008)

§ 3°. Para efeito do cômputo do primeiro interstício de 3 (três) anos para se requerer a aquisição do primeiro nível, levar-se-á em conta o tempo de efetivo exercício já cumpridos pelos atuais agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, bastando aos mesmos apenas comprovarem as 180 horas de atividades no cargo.

§ 4°. A contagem do tempo para aquisição do novo interstício é sempre iniciada no dia seguinte à decisão da Comissão que concedeu a mudança de nível.

§ 5°. No caso da Comissão não conceder a mudança de nível caberá recurso administrativo para o Conselho Municipal da Saúde, a ser requerido no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação da decisão do indeferimento da mudança de nível pela Comissão.

§ 6°. Para efeito do cômputo das 180 (cento e oitenta) horas de atividades referida no caput do art. 14, às quais deverão ser comprovadas por certificações, considera-se as reuniões coletivas promovidas pela Secretaria de Saúde Municipal; participação em congressos ou seminários sobre Saúde; cursos de formação profissional contínua; cursos de formação política e cultural; palestras e regência de cursos ou eventos sobre saúde, exposição de conferências e trabalhos científicos, planejamento e coordenação de cursos e eventos culturais ligados à saúde, entre outros.

§ 7°. A progressão horizontal é constituída de 10 (dez) níveis para a servidora ACS e ACE, descritos da seguinte forma: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, cada qual corresponde a um acréscimo remuneratório de 3% sobre o seu Vencimento Base de acordo a sua classe, com exceção do último nível, o X, que corresponderá a um acréscimo remuneratório de 8%, cujo somatório dos mesmos alcança o percentual de 35% sobre o Vencimento Base de cada servidor ao longo dos 30 (trinta) anos de carreira.

§ 8°. A progressão horizontal é constituída de 11 (onze) níveis para o servidor ACS e ACE, descritos da seguinte forma: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, cada qual corresponde a um acréscimo remuneratório de 3% sobre o Vencimento Base de cada servidor de acordo a sua classe, com exceção do último nível, o XI, que corresponderá a um acréscimo remuneratório de 5%, cujo somatório dos mesmos alcança o percentual de 35% sobre o Vencimento Base de cada servidor ao longo dos 35 (trinta e cinco) anos de carreira.

Capítulo II – Da Progressão Vertical

Art. 15. Progressão Vertical é a passagem dos servidores ACS ou ACE de uma classe para outra superior, conforme o grau de formação e após o cumprimento do interstício de 3 (três) anos, que corresponderá a partir da Classe B de um acréscimo remuneratório, de acordo a descrição abaixo:

a) Classe A — classe inicial, com formação do Ensino Fundamental completo, cujo Vencimento Base é o valor do Vencimento Base Referencial (VBR) dos cargos de ACS e ACE;

b) Classe B — formação do Ensino Médio completo, cujo Vencimento Base é o valor do VBR com acréscimo de 5% (cinco por cento);

c) Classe C — formação de Ensino Médio e Curso de Auxiliar de Enfermagem, cujo Vencimento Base é o valor do VBR com acréscimo de 10% (dez por cento);

d) Classe D — formação do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde ou do Curso Técnico de Enfermagem ou qualquer outro curso técnico na área da Saúde, cujo Vencimento Base é o valor do VBR com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento);

e) Classe E — formação de grau superior completo, cujo Vencimento Base é o valor do VBR com acréscimo de 30% (trinta por cento por cento).

§ 1°. A progressão vertical que corresponde à mudança de uma classe para outra superior não terá efeito acumulativo em relação aos percentuais que representa acréscimo remuneratório.

§ 2°. O servidor ao ser nomeado nos cargos de ACS ou ACE será enquadrado automaticamente na Classe A e só poderá requerer mudança de classe após cumprido o estágio probatório.

Art. 16. Para efeito da concessão da progressão horizontal e da progressão vertical será instituída uma Comissão pela Secretaria de Saúde, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria dos ACS indicado por seu Sindicato.

§ 1°. O prazo para a Comissão conceder o primeiro nível ou a mudança de um nível para o outro será de 15 (quinze) dias contados a partir do requerimento do servidor para esse fim.

§ 2°. O prazo para a Comissão conceder a mudança de uma classe para outra superior será de 30 (trinta) dias contados a partir do requerimento do servidor para esse fim.

Capítulo III – Do Enquadramento

Art. 17. O ACS e o ACE ao ser nomeado serão automaticamente enquadrados na Classe A, e permanecerão até o término do estágio probatório, logo em seguida por meio de requerimento do servidor passará para a classe correspondente ao seu grau de formação, bem como, adquirirá o nível I.

Art. 18. Todos os servidores que atualmente ocupam os cargos de ACS que foram admitidos por meio de processo seletivo público legal serão enquadrados na classe correspondente à sua formação devidamente comprovada e no nível correspondente ao tempo já acumulado de efetivo exercício na função de ACS no município, que será feito no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1°. A Secretaria de Saúde instituirá Comissão específica para esse fim, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria dos ACS indicado por seu Sindicato.

§ 2°. O servidor ACS ou ACE que tiver sido prejudicado com o enquadramento poderão entrar com requerimento no prazo de 30 (trinta) dias à Comissão com as devidas provas que reputar necessárias, a contar do ato de publicação do enquadramento.

Art. 19. Aos aposentados e pensionistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.

TÍTULO IV – DOS DIREITOS

Capítulo 1 – Do Vencimento Base

Art. 20. O Vencimento Base Referencial (VBR) do ACS e do ACE é o menor valor e o referencial para definir o Vencimento Base de todas as classes, com exceção da Classe A que é o seu Vencimento Base.

§ 1°. O valor do VBR é o valor do piso salarial nacional previsto na lei 12.994 de 18 de junho de 2014.

§ 2°. O VBR será reajustado ou aumentado anualmente conforme reajuste do piso salarial nacional.

Capítulo II – Da Remuneração

Art. 21. A remuneração do servidor ACS e ACE efetivo corresponde ao valor do Vencimento Base da classe que ocupa, acrescido do valor correspondente ao percentual do nível que se encontra, mais as demais vantagens pecuniárias permanentes e temporárias a que tenha direito estabelecidas por lei.

§ 1°. Agrega-se ainda à remuneração do ACS e do ACE o valor correspondente ao Salário Família, caso preencha os requisitos dessa verba social.

§ 2°. O salário base para efeito do desconto da contribuição previdenciária exclui da remuneração do servidor o valor do salário família, do auxílio transporte e das diárias, e das demais verbas sociais e indenizatórias a que tiver direito.

§ 3°. O pagamento da remuneração dos ACS será realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que o Governo Federal transferir o recurso doincentivo financeiro referente aos ACS ou no prazo de 3 (três) dias contados da data em que os referidos recursos forem depositados na conta bancária específica do Município.

§ 4°. Os prazos fixados no parágrafo terceiro acima deste artigo também se aplica ao recursos transferidos ao Município pelo Governo Federal referente ao incentivo adicional aos ACS (a décima terceira parcela) que geralmente é repassado no mês de dezembro.

Capítulo III – Das Vantagens

Art. 22. Além do Vencimento Base, os servidores ACS e ACE têm direito as seguintes vantagens:

I – Gratificações:

a) por participação em programas não abrangidos pelas atividades do seu cargo;

b) por participação em comissão examinadora de processo seletivo público ou de concurso público;

c) de função, no caso de exercer função de cargo comissionado ou de confiança;

d) natalina, que corresponde ao pagamento da 13a (décimo terceiro) remuneração.

II – Adicionais

a) de insalubridade;

b) de 1/3 de férias;

c) por serviço extraordinário.

III – Indenizações:

a) auxílio transporte;

b) diárias;

c) ajuda de custo.

§ 1°. As gratificações previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do item I deste artigo serão regulamentadas por lei ou por ato administrativo específico.

§ 2°. O pagamento dos valores pertinentes ao adicional por serviço extraordinário, indenização de despesas com diárias e ajuda de custo serão solicitados por meio de requerimento escrito à autoridade competente, devidamente comprovado.

Seção I – Da 13º e a Remuneração

Art. 23. A gratificação natalina ou 13 e a remuneração corresponde ao valor de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no respectivo ano e será pago com base na Remuneração Básica do mês de dezembro.

§ 1°. Exclui-se do pagamento da 13ª remuneração os valores do salário-família e do auxílio transporte.

§ 2°. Para efeito dos meses trabalhados, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Seção II – Do Adicional de Insalubridade

Art. 24. Os ACS e os ACE terão direito ao Adicional de Insalubridade no valor correspondente a 10% sobre o Vencimento Básico de cada servidor que é de acordo a sua classe.

Seção III – Do Adicional de 1/3 de Férias

Art. 26. No pagamento da remuneração do mês anterior ao que o ACS e o ACE entrar de férias, terá direito de receber o Adicional de 1/3 de Férias calculados sobre o valor da Remuneração Básica deste referido mês.

Seção IV – Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 27. O ACS e o ACE que realizar serviço extraordinário, compreendendo aqueles que extrapolarem as 40 (quarenta) horas semanais ao trabalhar nos sábados, domingos e feriados, terá direito ao pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas no valor de 50% (cinquenta por cento) a mais que o valor da hora normal de trabalho.

§ 1°. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias no interesse do serviço da Saúde pública.

§ 2°. O valor da hora normal de trabalho é calculado dividindo-se o valor da Remuneração Básica por 176 (40 horas vezes 4,4 semanas = 176 horas).

Seção VI – Da Indenização de Auxílio Transporte

Art. 28. Fica garantido aos ACS e aos ACE o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o VBR para ressarcir as despesas de transporte que esses servidores têm no desempenho de suas funções nos devidos cargos.

Seção VII – Da Indenização de Diárias

Art. 29. O ACS e o ACE que, a serviço, viajar para outro Município terá direito à Indenização de Diárias para ressarcir as despesas com passagens, locomoção, alimentação, hospedagem e outras se houver, devidamente comprovadas.

Seção VIII – Da Indenização de Ajuda de Custo

Art. 30. A Administração Pública poderá conceder Indenização de Ajuda de Custo ao ACS e ao ACE para fim de cobrir despesas com atividades de formação profissional em cursos, reuniões, palestras, seminários, congressos com pagamento de taxas de participação, viagens, locomoção, hospedagem, alimentação e outras despesas se houver, devidamente comprovadas por meio de ofício, bem como, para o fim de aquisição de farda de trabalho.

Capítulo IV – Das Licenças

Art. 31. Os ACS e os ACE terão direito às seguintes licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – maternidade;

IV – paternidade;

V – para o serviço militar obrigatório;

VI – para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

VII – para desempenho de mandato eletivo;

VIII – prêmio;

IX – para tratar de interesse particular;

X – para exercer mandato sindical.

§ 1°. Ressalvadas as licenças nos incisos VIII, IX e X, as demais licenças deste artigo seguirão os mesmos moldes das previstas e reguladas na Lei municipal n° 023/2007 (Estatuto ou Regime Jurídico Único dos Servidores), recorrer-se-á subsidiariamente à Lei Estatutária dos Servidores Civis do Município de Nova Nazaré desde que não contrarie esta presente lei, e à legislação federal.

Seção I – Da Licença Prêmio

Art. 32. Após cada quinquênio de efetivo exercício no Município o servidor ACS e ACE fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1°. A licença prêmio, a pedido do servidor, poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente, desde que cada parcela não seja inferior a um mês.

§ 2°. O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde determinará o período da concessão da licença prêmio no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento do servidor para esse fim.

§ 3°. Excepcionalmente a licença prêmio poderá ser interrompida de ofício por ato motivado, quando exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso o direito ao gozo do restante da licença.

§ 4°. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio.

Seção II – Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 33. A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor ACS e ACE estável licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1°. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença para tratar de interesse particular.

§ 2°. O servidor poderá a qualquer tempo reassumir o exercício de sua função, desistindo da licença.

§ 3º. Para concessão de um terceira Licença o servidor deverá laborar pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Seção III – Da Licença para Exercer Mandato Sindical

Art. 34. É assegurado ao servidor o direito à licença para exercer mandato em entidade sindical, federação ou confederação, representativas da categoria de ACS e ACE, sem prejuízo da remuneração, cujo afastamento será considerado como de efetivo exercício no cargo.

§ 1°. Somente poderão ser licenciados os ACS e ACE eleitos para cargo de direção, assegurado a licença remunerada de pelo menos um ACS e ACE para o Sindicato. No caso de Município que contenha mais de 400 (quatrocentos) ACS e/ ou ACE fica assegurado a licença de mais um para exercer o mandato na federação ou confederação da categoria.

§ 2°. A Administração Pública Municipal não interferirá na indicação dos ACS que se licenciarão para exercer o mandato sindical.

§ 3°. A licença para exercer mandato sindical terá como prazo máximo o tempo do mandato da diretoria sindical, no entanto, a critério da Entidade Sindical, poderá haver pedido de licença inferior ao tempo do mandato sindical, sendo que o tempo restante para o término do mandato poderá ser utilizado por outro servidor diretor sindical.

§ 4°. Fica assegurado o direito à licença para exercer mandato sindical sem remuneração até o máximo de 1 (um) ACS.

Capítulo V – Do Direito de Acumular Cargos

Art. 35. Aplica-se aos servidores efetivos que ocupam o cargo público de Agente comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de natureza técnica, o direito de acumular cargos, empregos ou funções públicas, desde que preencha os requisitos dispostos no art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Ao ACS e ao ACE estudante ou que acumule legalmente outro cargo público é permitido a flexibilização da sua jornada de trabalho visando a compatibilização dos horários dessas atividades, desde que não cause prejuízo ao cumprimento das atividades de sua função.

Capítulo VII – Do Direito aos Benefícios Previdenciários

Art. 36. É assegurado aos servidores efetivos nos cargos de ACS e de ACE o regime previdenciário adotado pelo Município a todos os servidores municipais vinculados ao regime estatutário, tendo direito a todos os benefícios previdenciários previstos na legislação previdenciária pertinente.

TÍTULO V – DOS DEVERES

Art. 37. São deveres funcionais dos ACS e dos ACE:

a) cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

b) comunicar e justificar se possível antecipadamente e por escrito, o dia em que faltará ao serviço;

c) desempenhar suas atribuições em dia e de acordo as determinações de seus superiores ou estabelecidas em reunião da sua equipe de trabalho;

d) observar a conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;

e) atender com presteza e precisão ao público externo e interno;

f) ser assíduo ao serviço;

g) cumprir ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;

h) levar à autoridade competente ou superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções.

Parágrafo único. Aplica-se aos ACS e aos ACE os demais deveres funcionais previstos na lei estatutária n° 023/2007 (Regime Jurídico dos Servidores), inclusive as penalidades a que estão sujeitos por infração disciplinar, após a decisão do devido processo legal, sem prejuízo de outras sanções de natureza mais grave.

TÍTULO VI – DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 38. Qualquer punição a servidor será mediante procedimento formal, que obrigatoriamente, sob pena de invalidade da punição, será precedido de:

a) apuração (investigação) dos fatos tidos por faltosos, descritos formalmente, para fundamentar a abertura do processo disciplinar, com;

b) notificação por escrito ao servidor indiciado para se defender da suposta infração fundadas nos referidos fatos no prazo de dez dias;

c) decisão por escrito, fundamentada e com base nas provas nos autos do processo administrativo certificada ao servidor indicado.

§ 1°. A abertura de processo disciplinar administrativo de servidor nos cargos de ACS ou ACE será feito pelo Conselho Municipal de Saúde, que criará Comissão Julgadora entre seus membros, cujo prazo máximo de duração do processo será de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento.

§ 2°. Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso ao Conselho Municipal de Saúde.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 39. A Administração Pública Municipal fica obrigada a fornecer farda a cada ano aos ACS e aos ACE ou lhes repassar pecúnia a título de Ajuda de Custo para esse fim, bem como, a fornecer instrumentos e equipamentos de trabalho a ser adquiridos com recursos próprios do Município, caso não haja convênio específico para essas aquisições.

Art. 40. As despesas decorrentes da criação deste Plano correrão, principalmente, por conta dos recursos advindos do Governo Federal consignados ao Fundo Municipal de Saúde, ficando a cargo deste Município complementar essas despesas com recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde, despesas estas devidamente previstas na lei orçamentária.

Art. 41. É de responsabilidade do Prefeito Municipal, e na omissão deste do Presidente da Câmara Municipal, determinar a publicação desta presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, caso o Município não possua Diário Oficial, no prazo previsto na Lei Orgânica ou no Regimento Legislativo Municipal.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Art. 43. determino, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Publique-se.

Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 24 Janeiro de 2017

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL