(Projeto de Lei Complementar nº. 002, de 16 de Janeiro de 2017 - do Executivo).

“altera o Anexo I e III da lei Complementar 064 de 23 de Dezembro de 2015 e da outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o Anexo I e III, em relação aos Cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem Plantonista, da Lei complementar 064/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ANEXO I CARGOS PERMANENTES

CARGO	CARGA HORÁRIA	VAGAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA	36 12 x 36 (revezamento) NR	02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA	36 12 X 36 (revezamento) NR	02

ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Cargo: ENFERMEIRO – PLANTONISTA

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Carga Horária: 36 horas semanais; 12 X 36 (revezamento) (NR)

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM – PLANTONISTA

ATRIBUIÇÕES:

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) carga horária: 36 horas semanais; 12 x 36 Revezamento (NR)

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ, aos 24 de janeiro de 2017.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal