PORTARIA N.º 37 DE 23 DE JANEIRO 2017
25 de Janeiro de 2017
PORTARIA N.º 37 DE 23 DE JANEIRO 2017
“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria das Graças Romana da Silva Godoy”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 3.101 (três mil, cento e um) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 06 (meses) meses e 01 (um) dia, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 06/2015, emitido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA – FAZENDA NOVA PREV, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 23 de janeiro de 2017.
Daiana Gabriela de Souza Almeida
Secretária de Administração