DECRETO Nº 1.273/GAB/PMR, 24 DE JANEIRO DE 2017
25 de Janeiro de 2017
PODER EXCUTIVO
Delega competência a NEIDSON GOMES TEMPONI Secretario Municipal de Saúde dando outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que dispõe o inciso V do Art. 70 da lei Orgânica do Município, e
Considerando, o disposto no inciso VIII, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 10, de 22 de Janeiro de 2001;
Considerando, o Decreto º 1.261/GAB/PMR, de 2 de Janeiro de 2017 que nomeia Neidson Gomes Temponi, Secretário Municipal de Saúde;
Considerando, o disposto nos incisos III e IV do Art. 5º do Decreto º 574/GAB/PMR, de 31 de Maio de 2011;
DECRETA:
Art. 1º. Delega competência ao Secretario Municipal de Saúde NEIDSON GOMES TEMPONI para ordenar a realização das despesas do Fundo Municipal de Saúde, bem como assinar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo.
Art. 2º. Na forma do parágrafo Único do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, aplicam-se aos titulares da competência delegada as disposições da Seção V, do Capitulo III, do Título II, também da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogan-se as disposições em contrário.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal