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Pref. Rondolândia

Autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Rondolândia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Geral do Municipio e Gerência Municipal de Saúde e Assistência Social, integrado do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, que compreendem:

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierárquico; II - A vigilância sanitária; III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Estadual e Federal.

CAPITULO II

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Geral do Município e a Gerencia de Saúde e Assistência Social.

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO GERAL E GERENTE MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 3° - São atribuições do Secretario Geral do Município e do Gerente Municipal de Saúde e Assistência Social:

I. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia – CMSR; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações do Plano Municipal de Saúde; III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia – CMSR, o plano de aplicação a cargo do Fundo, me consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia – CMSR, as demonstrações mensais descritas no inciso anterior;V - Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mensais descritas no inciso anterior; VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII - Assinar cheques com o responsável pela Gerencia de Economia e Desenvolvimento, quando for o caso;VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde.

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal; II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;III - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Rondolândia, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao fundo;IV - Encaminhar à contabilidade geral do município; a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos. c) Anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; - V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Prefeito Municipal;VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do município de Rondolândia, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;VIII - Apresentar, ao Prefeito Municipal a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;IX - Manter os controles necessários sobre o convenio ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela Saúde;X - Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;XII - Encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de Serviços prestados pela rede municipal de saúde.

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5° - São receitas do Fundo Municipal de Saúde:

I - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que o artigo 30, inciso VII da Constituição da Republica Federativa do Brasil;II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;III- O produto de convênios firmados com as outras entidades financiadoras;IV - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o município vier a criar;V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de transferências que o município tenha direito de receber por força de Lei e de convenio no setor;VI - Doações em espécies feitas diretamente para o Fundo Municipal de Saúde;VII - Dotações consignadas no orçamento Municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinadas.Parágrafo 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.Parágrafo 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;II - De previa aprovação do Prefeito Municipal.

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;II - Direitos que por ventura vier a constituir;III - Bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;IV - Bens moveis e imóveis doados, co ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;V- Bens moveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município;VI - Parágrafo único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 8° - O orçamento do Fundo municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo 1°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento geral do Município, em obediência ao principio da unidade.

Parágrafo 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9°. – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, será realizada em conjunto com a contabilidade geral do município e tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10°. – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das sua funções de controle prévio, concomitantemente, subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art.11° - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

Parágrafo 1°. A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2°. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

Parágrafo 3°. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DA DESPESA

Art.12° - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Prefeito Municipal de Rondolândia aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e comportamento da sua execução.

Art 13°. – Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Prefeito Municipal.

Art. 14° - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde e desenvolvidos pela Gerencia de Saúde e Assistência Social ou com ele conveniado;II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1° desta Lei;III - Aquisição pela prestação de serviço a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1° artigo 199 da Constituição Federal;IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;VI - Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de saúde;VIII - Atendimento de despesas de caráter de urgência e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art 1° da presente Lei;

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 15° - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 16° - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17° - Caso seja necessário, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito adicional especial em valor a ser estabelecido por Decreto do Executivo, após elaborado de um estudo orçamentário e planilha de custos, elaborada pela Secretaria Geral do Municipal e a Gerencia de Saúde e Assistência Social, e que tem o teto Maximo de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais), para cobrir as despesas de implantação do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE de que trata esta Lei.

Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito ocorrerão à conta do Código de despesas 4130, investimentos em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rondolândia-MT, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2001.

JOSÉ LUIZ DA SILVA JOSÉ GUEDES DE SOUZA Prefeito Municipal Vice-Prefeito Municipal