LEI Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2001
25 de Janeiro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – do Município de Rondolândia e institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele republica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Rondolândia, como Órgão Colegiado Deliberativo do Comitê Permanente de âmbito municipal.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Definir as prioridades da Política da Assistência Social;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Assistência;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - Atuar na formação da política de Assistência social;
V - Fixar diretrizes, metas e prioridades da atuação no Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;
VI - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias ao Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência, prestados a população por órgãos, entidade pública e privadas no Município;
VIII - Definir critérios de qualidade com funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e de entidades;
X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XIII - Estabelecer padrões de atendimentos a serem objetivados a entidades e organizações da Assistência Social subvencionados pelo Município;
XIV - Opinar sobre a concessão de subvenções a entidades de assistência;
XV - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, fixando diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
VI - Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3° - o Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:
I – DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social ou órgão equivalente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante do Poder Legislativo.
II – DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA
a) um representante de creches e albergues no Município;
b) um representante de escolas especializadas ou de instituições de atendimento as crianças e adolescentes;
III – DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
a) um representante das assistentes sociais, sociólogos ou psicólogos.
IV – DOS USUÁRIOS
a) um representante de entidades sociais, sindicato ou associações.
§1° - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento.
§3° - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior a metade do total do CMAS.
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação.
§1° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§2° - O representante do Poder Legislativo será eleito pelo plenário da Câmara Municipal.
Art. 5° - As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ou Prefeito Municipal.
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária.
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima.
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º- A Gerencia Municipal de Saúde e Assistência Social ou equivalente restará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por decreto crédito especial de até no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Seção I
Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município, no entanto à Assistência Social de conformidade com a legislação federal de n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, tendo como meta administrar os recursos financeiros destinados à implantação de programas que atendam:
I - O enfrentamento da pobreza.
II - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III - O amparo às crianças e adolescentes carentes.
IV - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
V - A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração a vista comunitária.
VI - A garantia de 01 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e do idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la promovida por sua família.
Parágrafo Único – Um programa de atendimento a infância e adolescência, no que couber serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 – O Fundo Municipal de Assistência Social ficara vinculado diretamente a Secretaria Geral do Município ou órgão equivalente.
Art.15 – São atribuições do Secretário Geral do Município e Gerencia de Saúde e Assistência Social e equivalentes, além de outras especificadas em leis e decretos:
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas e de ampliações de seus membros conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social.
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo ou fundo, em consonância com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo.
IV - Encaminhar a contabilidade Geral do município às demonstrações citadas no inciso anterior.
V - Coordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo, após previa analise do conselho Municipal de Assistência Social.
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, com previa analise do Conselho Municipal de Assistência Social.
VII - Coordenar os recursos sociais, com a máxima participação do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS RECUROS DO FUNDO
Art. 16 – São recursos do fundo:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelece no decurso de cada exercício.
II - Transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da Previdência Social da União e dos Estados.
III - Os recursos financeiros do Município destinados ao Fundo de Pagamento dos auxílios natalidades e funeral.
IV - O produto dos convênios firmados com outras instituições financeiras.
V - Doação, auxilio, contribuições, subvenções, transferências ligadas a entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
VI - Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a Legislação em vigor, e vedada a de materiais, publicações e eventos.
VII - Recursos assinados de convênios, cursos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, municipais e estaduais, para repassar às entidades executoras dos programas integrantes do Plano Municipal de Ação de Assistência Social.
§1° - As diretrizes citadas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta bancaria a ser aberta e mantida, em agencia de estabelecimento oficial de credito em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.
§2° - As aplicações dos recursos de natureza financeira dependerão:
I - da Existência da disponibilidade em função do cumprimento do programa.
II - Da previa aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§3° - Em casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO
Art. 17 – O orçamento do Fundo Municipal de assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao principio da anuidade.
Art. 18 – A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do próprio Município, de Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 19 – A será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitantemente, subseqüência e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 20 – A escrituração contábil do fundo será feita pelo método usual permitido pela Legislação vigente.
§1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2° - Entende-se por relatório de Gestão e Balancete Mensal de receitas e aplicações do Fundo e demais demonstrações exigidos pela administração e pela legislação pertinente.
§3° - As demonstrações e os Relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência indeterminada.
Art. 22 - A Prefeito Municipal regulamentará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, e o regulamento de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social sairá no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da Lei.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2001.
Jose Luiz da Silva
Prefeito Municipal
José Guedes de Souza
Vice-Prefeito