LEI Nº 104,DE 7 DE JUNHO DE 2006
25 de Janeiro de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração na Lei nº 13, de 26.02.2001 que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – do Município de Rondolândia e institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 7º e 15 da Lei Municipal nº 13, de 26 de fevereiro 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 7º-A Secretaria Municipal de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
...
Art.14 – São atribuições da Secretária Municipal de Ação Social, além de outras especificadas em leis e decretos.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação e a republicação da Lei Municipal nº 13 de 26 de fevereiro de 2001.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §2º do inciso IV e alínea “d” do inciso I do art.3º e o §2º do art. 4º, ambos da Lei nº 13, de 26.02.2001.
Paço Municipal, aos 7 de junho de 2006.
JOSÉ GUEDES DE SOUZA
Prefeito Municipal