portaria nº 001/GS/SEMEC/2017
25 de Janeiro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA N.º 001/GS/SEMEC/2017.
Dispõe sobre o processo de Eleição Simplificada de Diretores das Escolas Municipais: “Bela Vista” e Nova Esperança, através da Gestão Democrática entre os Pares.
Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT Il.ma. Prof.ª. Sandra Maria Santana de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanada da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal Nº 9394/96- LDB, da Lei Municipal 247/2010, da Lei Municipal 0191/2007.
R E S O L VE:
Artigo 1º Determinar a abertura do processo eleitoral simplificado para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, entre os pares para o não 2017, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
Parágrafo Único - O processo eleitoral simplificado deverá ocorrer em apenas duas unidades escolares da rede Pública Municipal, Escola Municipal “Bela Vista” e Escola Municipal “ Nova Esperança”.
Art. 2.º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3.º - O processo de escolha do profissional da educação básica a ser empossado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:
I - 1 ª Etapa: Apresentação do Plano de Ação, Eleição e Posse que ocorrerão para/entre os pares na unidade Escolar no dia 26/01/2017 .
Rua Tiradentes nº72, Centro - CEP 78410-000- Alto Paraguai-MT-65 3396.1466
CNPJ:03.648.532/001-28. Email smecaltoparaguai@hotmail.com
II – 2ª Etapa: A Eleição simplificada do candidato entre os pares por meio de votação, na própria unidade escolar(Sede), levando-se em consideração a proposta de trabalho do mesmo, que deverá conter:
a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Alto Paraguai/Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar onde pretende atuar;
b - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, e outros), e da melhoria da qualidade do ensino.
§ 1.º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como, disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 2.º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembléias da comunidade escolar.
Art. 4.º - A Comissão Eleitoral SEMEC, fica responsável por todo o processo da Eleição Simplificada.
Parágrafo Único - A Eleição Simplificada deverá ser realizada em reunião especifica com horário pré- estabelecido, possibilitando a todos os profissionais a participação nos processos: Apresentação do Plano de Ação, Eleição e Posse que é dada pelo conselho do CDCE de acordo com o a Lei Nº 7040/2010 ocorrerão no dia 26/01/2017.
Art. 5.º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal nº 0191/2007, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 103, da Lei 247/2010;
II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IX - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;
V - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);
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VI - assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado, bem como de outros vínculos.
VII - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
VIII - assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SEMEC e/ou instituições parceiras, a exemplo do Progestão on line e Escola de Gestores.
Art.6.º - Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 01 (um) ano de exercício na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da Rede Municipal.
Art.7.º - É vedada a participação como candidato no processo simplificado de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5(cinco) anos:
I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV – esteja sob tomada de conta especial;
V – esteja sob licenças contínuas;
VI – esteja inadimplente junto ao Setor de Prestação de Contas/Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.
§ 1.º - Considerar-se- á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.
§ 2.º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.
Art. 8º – O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e obrigatoriamente renunciará a gratificação de dedicação exclusiva.
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Parágrafo Único – O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.
Art. 9º – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Art. 10 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 11, desta portaria à Comissão Eleitoral SEMEC, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 11 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo e judicial.
Art. 12 – Podem votar profissionais efetivos da educação em exercício na unidade escolar.
Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.
Art. 13 – O processo de eleição ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias.
Parágrafo Único - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Art. 14 – O secretário administrativo da SEMEC deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos.
Art. 15 – A mesa receptora SEMEC, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
Parágrafo Único: Os diretores Eleitos serão empossados imediatamente após a Eleição Simplificada, dada a legitimidade dos votos válidos.
Art. 16 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Art. 17 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
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Art. 18 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Diretor para arquivamento.
Art. 19 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral SEMEC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição simplificada, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.
Art. 20 – Até o último dia do seu mandato, o Diretor em exercício deverá entregar ao Diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:
I – auto-avaliação de sua gestão;
II – balanço do acervo documental;
III - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;
V - apresentação de prestação de contas, aprovada pelo CDCE.
Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação/SEMEC.
Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai, 25 de Janeiro de 2017.
Prof.ª Sandra Maria de Carvalho Santana.
Secretária Municipal de Educação
Publique-se;
Registra-se;
Cumpre-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, 12/01/2017.
Profª. Sandra Maria de Carvalho Santana
MD.Secretária Municipal de Educação
Alto Paraguai – MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL SEMEC PARA PROCESSO ELETIVO SIMPLIFICADO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL BELA VISTA, DE ALTO PARAGUAI-MT CRONOGRAMA – ANO 2017 | |||
| DATA | AÇÕES | LOCAL | |
| 24/01/2017 | Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral simplificado de Diretores Escolares. | SEMEC- | |
| 25/01/2017 | Inscrição dos candidatos à direção da escola | SMEC | |
| 26/01/2017 | Entregas e Apresentação da Proposta contemplando objetivos, metas e ações. | SMEC | |
| 26/01/2017 | Eleição Simplificada e Posse do Diretor Eleito pelos Pares (CDCE) | Escola | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETOR DE ESCOLA GESTÃO 2017
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS
| DADOS PESSOAIS | |||
| Nome: | |||
| CPF: | RG: | Órgão expedidor: | |
| End. residencial: | |||
| Data de nascimento: | |||
| Cidade: | CEP: | ||
| Fone resid. | Celular | ||
| E-mail: | |||
| DADOS PROFISSIONAIS |
| Formação acadêmica: |
| Outros cursos: |
| Cargo ou função que exerce: |
| Local de trabalho: Data de ingresso: |
| Escola que pretende candidatar: |
| Tempo de experiência no magistério outra (s) rede (s) públicas oficiais: |
| Trabalha em outra rede de ensino:( ) Não ( ) Sim Qual: ( ) Particular ( ) Estadual ( ) Municipal Qual município? Horário: |
| Alto Paraguai - MT,____ de __________________ de 2017. |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL SEMEC PARA PROCESSO ELETIVO SIMPLIFICADO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA ESPERANÇA (CAMPO) DE ALTO PARAGUAI-MT CRONOGRAMA – ANO 2017. | |||
| DATA | AÇÕES | LOCAL | |
| 24/01/2017 | Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral simplificado de Diretores Escolares. | SEMEC- | |
| 26 e 27/01/2017 | Inscrição dos candidatos à direção da escola | SMEC | |
| 30/01/2017 | Entregas e Apresentação da Proposta contemplando objetivos, metas e ações. | SMEC | |
| 30/01/2017 | Eleição Simplificada e Posse do Diretor Eleito pelos Pares (CDCE) | Escola | |
Rua Tiradentes nº72, Centro - CEP 78410-000- Alto Paraguai-MT-65 3396.1466
CNPJ:03.648.532/001-28. Email smecaltoparaguai@hotmail.com