DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2015
28 de Abril de 2015
Referência: Processo Administrativo Nº 1450/2015
Assunto: Administrativo. Pregão Presencial para Registro de Preços. Edital Nº 027/2015. Registro de preços para eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Limpeza para a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos, conforme a necessidade do município.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial n. 027/2015, através de ampla publicidade do presente DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO que:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade conforme art. 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO que o presente edital fora processado sob o tipo de Pregão Presencial para Registro de Preços, para eventual contratação de empresa, não existindo assim a obrigatoriedade de realizar tal contratação;
CONSIDERANDO o contido no ofício Nº 010/2015/SAF/JAC, de 27 de abril de 2015.
DECIDE
: 1.REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos o certame licitatório objeto do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 027/2015 – Processo Administrativo Nº 1450/2015; DETERMINAR a publicação do presente Despacho Decisório em caráter de urgência, bem como a sua baixa nos cadastros do SCPI (Sistema de Contabilidade Pública Integrado); COMUNICAR aos interessados esta decisão.Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 27 de abril de 2015.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal