REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001)

Assunto: Pedido de retorno de atividades e redução de carga horária

Vistos e examinados, o requerimento administrativo com espeque no Art. 126 da Lei Complementar nº. 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público), formulado pela servidora pública efetiva Sra. SILVANIA MARIA DE BARROS, onde nos solicita o deferimento do pedido de retorno das atividades no primeiro dia do mês de fevereiro do corrente ano para o cargo de técnica em enfermagem, e redução de carga reduzida de 40 (quarenta) horas para 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Decido por força do Art. 128 da Lei supramencionado:

1. ACOLHO o Parecer do i. Advogado do Município, cujos fundamentos passam a integrar essa decisão por força e por analogia prevista no Art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99;

2. APROVO o referido Parecer, onde DECLARO parte integrante desta decisão, que opina pelo retorno da servidora às atividades do cargo de técnica em enfermagem, e indeferimento do pedido de redução de carga horária.

3. De ciência a Peticionária com cópia do i. Parecer.

É como decido.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal