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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ESPECIALMENTE, PARA PREENCHER AS VAGAS ONDE OS RESPECTIVOS CARGOS NÃO FORAM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS AFASTADOS OU LICENCIADOS, E PARA OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU NÃO, NOS ESTRITOS LIMITES E PERMISSIVOS LEGAIS, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, a Lei Federal 9.601/98, e Lei Municipal nº 742/2017 de 16 (dezesseis) de janeiro ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 747/2017, de 23 (vinte e três) de Janeiro de 2017, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de 2017;

CONSIDERANDO a precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de professores e servidores estritamente necessários, cuja demanda esta confirmada;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas para substituírem os servidores efetivos e estáveis que estiverem em readaptação, auxílio-doença e licenças diversas.

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar a referida seleção, primando pelos princípios da administração pública da publicidade, transparência e a formalidade que a seleção impõe.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a abertura do Teste Seletivo Simplificado Edital nº 001/2017, para a contratação temporária de servidores para o preenchimento de vagas, em substituição aos eventualmente licenciados, nos termos do Edital de abertura do Certame.

Art. 2° – As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão Especial, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, EM 24 DE JANEIRO DE 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.