Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT, pessoa jurídica de direito publico interno, devidamente cadastrado sob CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1323121 SSP/PR e CPF nº. 424.930.999-15, residente e domiciliado na Avenida José Antônio de Farias, s/n.º - Centro, nesta Cidade de Porto Estrela – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado, o Srº. ELIEL DA SILVA CRUZ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº. 1809227-6 SSP/MT e CPF nº. 017.923.971-60, residente na Avenida Cuiabá, n.º 292, bairro Centro, nesta Cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATADO, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviço, mediante as clausulas e condições que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato consiste em prestação de serviços de ENFERMAGEM, no PSF Nova Esperança, para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde da Família – UBS.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO – Os serviços previstos na clausula anterior, serão executados diariamente, no local e horário designado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo rigorosamente as cláusulas constantes deste contrato.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO – Os serviços, devidamente descritos nas clausulas anteriores, terão a duração de 04 (quatro) meses, a partir do dia 13 de Janeiro de 2017, vencendo em 13 de Abril de 2017, podendo ser prorrogado por interesse da administração, ou até que haja processo seletivo ou concurso público.

CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO – Os valores e forma de pagamento serão conforme abaixo especificado:

a) - O contrato tem como parâmetro o salário base de enfermeiro definido na Lei Complementar 71/2016, no valor de R$ 3.440,13 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e treze centavos);

b) - O valor total previsto do contrato será de R$ 13.760,52 (Treze mil setecentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos);

c) – O pagamento será efetuado mensalmente no valor do salário base de enfermeiro;

d) – O pagamento será efetuado no mesmo dia em que ocorrer o pagamento na folha dos funcionários efetivos.

e) – As viagens de acompanhamento emergencial, serão pagas conforme dispõe o Decreto Municipal n

030/2013.

CLAUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

a) – Executar os serviços pessoais em favor da municipalidade, durante o prazo de vigência deste instrumento, empenhando esforços no desempenho dos trabalhos realizados.

b) – Manter a CONTRATANTE informada dos resultados de todas as etapas previstas nesse contrato;

c) – Não poderá subcontratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

d) – Fica obrigada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas.

CLAUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a) – Efetuar os pagamentos nas datas previstas na clausula quarta do presente contrato;

b) – Tem no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação ás finalidades de interesse público,; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos em lei; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

c) – Não poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras sem prévia concordância do CONTRATADO;

d) – Dar todas as condições para o CONTRATADO desempenhe bem o objeto deste contrato.

CLAUSULA SETIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS – Os recursos utilizados para concretização do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0100.2036 - MANTER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA - USF

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

CLAUSULA OITAVA – DA RESCISÃO – O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses, independente de notificação ou interpelação:

a) Por conveniência comum acordo entre as partes, a qualquer momento, b) Com a realização de concurso público ou seletivo público para provimento do cargo ou serviço constante da Clausula Segunda, e na hipótese de haver candidato aprovado, c) Por iniciativa da contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, atendendo os preceitos de oportunidade e conveniência da administração pública, d) Por iniciativa das partes, mediante aviso formal expresso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e) Pela inexecução parcial, ou total do serviço contratado, f) Caso o contratado assuma cargo e função pública efetiva.

CLAUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e ás Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos e aos princípios da teoria geral dos contratos.

A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente a CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca da CONTRATANTE.

CLAUSULA DECIMA – DO FORO - As partes consignadas de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Barra de Bugres – MT, para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente.

E, por estarem certos e de acordo assinam o presente instrumento particular, elaborado em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Porto Estrela – MT, 13 de Janeiro de 2017. EUGÊNIO PELACHIM ELIEL DA SILVA CRUZ

Prefeito Municipal RG 1809227-6 SSP/MT

Contratante CPF 017.923.971-60

Contratado

Testemunhas:

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Swelen Lucena Cerqueira Caldas

CPF 010.505.071-77

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Aluirson Figueiredo Neto Júnior

CPF 021.282.031-12