DECRETO Nº 1.275/GAB/PMR, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
25 de Janeiro de 2017
PODER EXCUTIVO
Delega competência a MARLENE BASTOS FROLICH Secretária Municipal de Assistência Social dando outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que dispõe o inciso V do Art. 70 da lei Orgânica do Município, e
Considerando, o disposto no inciso V, do Art. 15, da Lei Municipal nº 13, de 26 de Fevereiro de 2001;
Considerando, o Decreto º 1.260/GAB/PMR, de 2 de Janeiro de 2017 que nomeia Marilene Bastos Frolich, Secretária Municipal de Assistência Social;
Considerando, o disposto nos inciso VI do Art. 6º do Decreto º 835/GAB/PMR, de 7 de Maio de 2013;
DECRETA:
Art. 1º. Delega competência a Secretaria Municipal de Assistência Social MARLENE BASTOS FROLICH para ordenar a realização das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como assinar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo.
Art. 2º. Na forma do parágrafo Único do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, aplicam-se aos titulares da competência delegada as disposições da Seção V, do Capitulo III, do Título II, também da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogan-se as disposições em contrário.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal