DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E VAGAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de Chefe do Departamento de Inspeção e Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, ambos com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

§ 1º. O provimento para a vaga do cargo de Chefe do Departamento de Inspeção será em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O cargo de Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal será de nível médio e de provimento efetivo, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal designar qualquer servidor efetivo para exercer as funções do cargo.

§ 3º. Os vencimentos básicos atribuídos aos servidores dos cargos criados por este artigo, é o constante no Anexo I desta Lei, que fica inserido no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. Fica criada, ainda, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, mais 1 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Agricultura, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração com vencimento atual de R$ 1.041,45 (um mil e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 25 de janeiro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito