“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) relativo ao exercício de 2016, a contar de 1º de Janeiro de 2017.

Parágrafo Único: O disposto no art. 1º aplica-se também aos servidores do poder legislativo municipal.

Art. 2º Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores, a revisão geral anual será de 7,64 (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 569/2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 25 de Janeiro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATAPrefeito Municipal