“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária no valor de R$ 35.890,31 (trinta e cinco mil e oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 01 – Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.1.046 - Aquisição de Patrulha Agrícola, Apoio ao Pequeno Produtor

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 35.890,31

FONTE: 0.3.24.000000 – Superávit Financeiro

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de Janeiro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal