INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCI N.º 001/2013 – VERSÃO 05
25 de Janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA A SER REALIZADO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NAS DIVERSAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT, DURANTE O EXERCÍCIO 2.017.
VERSÃO: 005
DATA DE APROVAÇÃO: 24/01/2017
ATO DE APROVAÇÃO: PORTARIA N.º 001/2017 - UCI
UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno
SETORES ENVOLVIDOS / UNIDADES EXECUTORA: Todas as Secretarias, Departamentos, Setores, Seções e Controle Interno.
SISTEMA ADMINISTRATIVO: SCI – Sistema de Controle Interno
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° - Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna a ser realizado pela unidade de Controle Interno, durante o exercício de 2.017, nas diversas unidades da estrutura organizacional do município de Porto Estrela-MT.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2° - Abrange todos os órgãos do poder executivo, legislativo e previdência municipal do município de Porto Estrela, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de controle, nos diversos sistemas administrativos implantados.
CAPÍTULO III
CONCEITO
Art. 3° - A auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, da Unidade de Controle Interno, no sentido da verificação e avaliação das atividades das Secretarias Municipais, e diversos Departamentos e Setores que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal.
Art. 5º - A normativa que se apresenta padroniza os procedimentos e estabelece cronograma do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2.017, a ser cumprido pela Unidade de Controle Interno, encontra-se amparo na:
I. Constituição Federal, em geral e especificamente os art. 37, art. 70, art. 165, incisos I, II e III;
II. Lei Complementar n° 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da outras providências;
III. Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;
IV. Lei complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
V. Lei Municipal N.º 359 de 17 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;
VI. Decreto Municipal N.º 37 de 30 de Abril de 2008, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal N.º 359/2007;
VII. Decreto Municipal Nº. 072 de 22 de Setembro de 2010 cria e aprova os Sistemas Administrativo das Rotinas e procedimentos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, em obediência a resolução nº 01/2007 do TCE/MT e da outras providências;
VIII. Resolução Normativa nº 33/2012-TP, de 11 de Dezembro de 2.012, Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT estabelece diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.
IX. Resolução Normativa nº 26/2014 -TP, de 18 de Novembro de 2.014, Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa a Unidade Central de Controle Interno nº 01 – SCI – Sistema de Controle Interno, prescrita nos anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 072/2010, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais:
a) Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerente ao departamento;
b) Promover discussões técnicas com as unidades auditadas, para definir as rotinas de trabalho;
c) Determinar e chefiar as atividades do Sistema de Controle Interno, entre outras atividades afins;
d) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado pelo Sistema de Controle Interno as unidades auditadas;
e) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas do Sistema de Controle Interno;
Art. 7º - Das Unidades Auditadas:
I. - Entende-se por Unidades Auditadas, dessa Instrução Normativa todas as Secretarias Municipais, Departamentos, Setores, Seções e Divisões, vinculados ao Sistema organizacional do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal, as quais terão as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:
a) Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papeis necessários para a execução dos trabalhos;
b) Proceder com as recomendações feitas pela Unidade de Controle Interno;
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 8º - Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores do Poder Executivo, Poder Legislativo e Previdência Municipal.
Art. 9º - Averiguar o cumprimento da legalidade, legitimidade, efetividade economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos.
Art. 10º - Verificar os resultados nas recomendações das auditorias anteriores e dos relatórios do TCE-MT.
Art. 11º - Recomendar correções de acordo com as verificações realizadas.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
Art. 12º - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados no exercício de 2.017, no período de 01 de Março a 29 de Dezembro de 2.017, conforme cronograma de atividade, anexo I; Terão como destaque os seguintes pontos:
I. A correta aplicação dos recursos públicos;
II. A proteção sistemática do patrimônio público;
III. A constatação de que a legislação atinente ao setor público está sendo observadas pelos diversos setores, bem como as normas internas;
IV. Apresentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes, e em não havendo implantá-los.
Art. 13º - Tipo de procedimento:
I. Auditoria Operacional: Serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios; Aos procedimentos adotados pelo Setor de compras; Na elaboração de contratos; Aos convênios celebrados pela administração; Analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; O controle de estoques de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamentos; Os procedimentos de manutenção preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; Procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; Procedimentos adotados ao controle de Previdência Própria.
Art. 14º - A auditoria interna poderá utilizar de procedimentos complementares que se ajustem as características de cada órgão ou entidade auditada, e produzir os seguintes documentos:
a) Relatório de Auditoria;
b) Relatório de Visita Técnica;
c) Ofício informativo e recomendatório;
Art. 15º - O plano anual de auditoria interna obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente.
Art. 16º - A recusa de informações ou embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Gestor da Previdência Municipal, e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 17º - Os trabalhos de auditoria serão executados pelo Auditor de Controle Interno Municipal, e se caso necessário, poderá solicitar servidor municipal para auxiliar, bem como a contratação de auditor externo para realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno.
Art. 19º - A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades auditadas, independente dos prazos previstos no PAAI-2017.
Art. 20º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade de Controle Interno.
Art. 21º - Aplica-se no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.
Art. 22º - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do município, bem como observar a legislação municipal e instruções do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso – TCE-MT.
Art. 23º - Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:
I. Anexo I – Cronograma de Atividades de Auditoria da Unidade de Controle Interno;
Art. 24º - Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Estrela - MT, 24 de Janeiro de 2017.
GENIVALDO GOMES DA SILVA
Auditor de Controle Interno
Portaria de Nomeação nº 017/2011 de
01/03/2011 – Concurso nº 001/2010
ANEXO – I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO – PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E PREVIDENCIA MUNICIPAL PREVIPORTO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA-2.017
| OBJETIVO: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos Departamento e setores da Prefeitura de Municipal de Porto Estrela, Câmara Municipal e Previdência Própria, realizando recomendações para correção de possíveis irregularidades. | |||||
| Sistema | Procedimentos | Objetos | Membro | Período Previsto | Fonte de Informação |
| SCPO - Sistema de Contabilidade, Planejamento e Orçamento | 1) Verificar níveis de investimentos públicos; 2) Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; 3) Verificar a divulgação dos programa de governo do gestor; 4) Verificar se os recursos disponíveis estão de acordo com as necessidades de aplicação, permitindo o estabelecimento de uma escala de prioridades dos programas; 5) Verificar alterações no orçamento, bem como os créditos especiais e demais. | * PPA; * LDO; * LOA; | Controlador Interno | Março e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/Visita in loco e pontos de controle |
| SC - Sistema de Compras | 1) Verificar se as compras estão acompanhadas de orçamentos; 2) verificar se as compras acima do limite estabelecido pela Lei são realizadas através de licitação; 3) Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por servidor designado; 4) verificar se no ato da compra é verificado a disponibilização de dotação orçamentária. | * Departamento de Compras; * Departamento de Tesouraria; e Departamento de Contabilidade. | Controlador Interno | Abril e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/Visita in loco e pontos de controle |
| SRH - Sistema de Recursos Humanos | 1) Emissão de pareceres sobre as admissões de pessoal; 2) Emissão de parecer sobre Seletivos e Concurso público; 3) Verificação da folha de pagamento; 4) Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; 5) Verificação a pasta do servidor; 6) Emissão de pareceres nas progressões funcional; | * Folha de Pagamento * Processos de admissões * Concursos e seletivos * Departamento de Recursos Humanos | Controlador Interno | Maio e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| SPP - Sistema de Previdência Própria | 1) Emissão de parecer sobre os processos de aposentadorias; 2) Verificação da atuação dos conselhos através das respectivas atas; 3) Verificação de parcelamentos; 4) Verificação dos relatório de investimentos; 5) Verificação do uso da Taxa administrativa; 6) acompanhamento do envio do cálculo atuarial e demais documentos conforme legislação vigente ao Ministério da Previdência. 7) Verificação da realização da compensação financeira junto ao RGPS; | * Processos de aposentadorias; * Atas dos conselhos; * Documentos em geral. | Controlador Interno | Junho e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SPA - Sistema de Controle Patrimonial | 1) Verificar se há o tombamento dos bens adquiridos; 2) Se as transferências de bem são autorizadas; 3) verificar os processos de baixas, de alienações, reavaliações e depreciação dos bens; 4) Verificar o fechamento do livro inventário; 5) Verificar se bens públicos em comodato; | * Relatório de bens disponível no sistema; * Termo de responsabilidade emitido as Unidades Administrativas; * Termo de doação; * Visita In loco para checagem do bem; * Visita In loco ao Dep. de Patrimônio para checagem aos arquivos. | Controlador Interno | Julho e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| STR - Sistema de Transportes | 1) Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; 2) o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; 3) os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; | * Relatório de controle de gasto combustível, peças, pneus e acessórios dos veículos e equipamentos disponível no sistema; * Lançamento diário da entrada e saída de combustível; * Processo Licitatório; * Controle de cartão de Abastecimento; | Controlador Interno | Agosto e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SPO - Sistema de Projetos e Obras Públicas | 1) Verificação se os projetos estão acompanhados de toda documentação exigida na forma da lei; 2) Verificação da alimentação do sistema GEOOBRAS; | * Sistema GEOOBRAS; *Projetos; * Licitações de Obras e Serviços de Engenharia; | Controlador Interno | Setembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SCV - Sistema de Convênios e Consórcios | 1) Verificação dos convênios cedidos e recebidos; 2) Verificação das prestações de contas dos convênios cedidos e recebidos; 3) Verificação das notificações do ingresso de recursos conforme art. 2º da Lei 9.452/97 | * Pastas dos Convênios; * Prestações de Contas; * Demais documentação. | Controlador Interno | Outubro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| SIC - Sistema de Controle Interno | 1) Verificação do envio tempestivo das informações ao TCE através do APLIC e documentos em meio físico; 2) Verificação do envio tempestivo das informações ao Poder Legislativo, Receita Federal e demais órgãos; | * Sistema GO - Global; * Departamento em Geral; | Controlador Interno | Maio / Setembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SIC - Sistema de Controle Interno | 1) Verificação das prestações de contas das diárias e adiantamentos concedidas a servidores; | * Processos de Despesa e relatórios de viagem; | Controlador Interno | Maio / Outubro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| STB - Sistema de Tributos | 1) Verificação do lançamento do Alvará e IPTU; 2) Verificação das providencias para cobrança da Divida Ativa; 3) Verificação da renuncia ou não de receita; 4) acompanhamento da atualização da Planta Genérica para índice do cálculo do IPTU e ITBI; 5) Verificação do lançamento e cobrança da taxa de água; | * Departamento de Tributos; | Controlador Interno | Maio / Agosto e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| STAS - Sistema de Trabalho e Ação Social | 1) Verificação da atuação dos conselhos; 2) Verificação da atualização de dados; | * Atas dos conselhos e relatórios dos sistemas; | Controlador Interno | Julho e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| SCPO - Sistema de Contabilidade, Planejamento e Orçamento | 1) Verificação do envio tempestivo dos relatórios gerencias aos conselhos; 2) Verificação do envio e recebimento tempestivo dos balancetes a Câmara Municipal; 3) Acompanhamento das alterações orçamentárias em 2017; 4) Verificação dos Balancetes mensais; 5) Verificação do sistema de arquivo de processos de despesa; 6) Aplicação do Novo Plano de Contas; 7) Verificação do envio de informações Sincof e RGF; 8) Verificação dos processos de Pagamento de Restos a Pagar | * Departamento de Contabilidade, Tesouraria e documentação em geral. | Controlador Interno | Novembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SFI - Sistema Financeiro | 1) Acompanhamento do repasse tempestivo do duodécimo à Câmara Municipal; 2) Acompanhamento do recolhimento do PASEP, INSS e RPPS; 3) Verificação se os pagamentos está obedecendo os estágios das despesas; 4) Verificar se os pagamentos estão sendo feitos por transferências eletrônica; 4) Verificar as retenções de impostos; | * Departamento de Tesouraria e documentação em geral | Controlador Interno | Junho e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| SBCA - Sistema de Saúde de Baixa Complexidade Ambulatória | 1) Verificação da organização da farmácia básica; 2) Verificação da forma de distribuição dos medicamentos. 3) Verificação do controle de estoques de medicamentos; | * Espaço Físico da Farmácia Básica; | Controlador Interno | Novembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/visita in loco e pontos de controle |
| SEC - Sistema de Educação | 1) Verificação da atuação dos Conselhos; 2) Verificação da aplicabilidade do Piso Nacional; 3) Verificação de Teste Seletivo Simplificado; 4) Acompanhamento do funcionamento do Transporte Escolar. 5) Verificação do cumprimento do calendário escolar e os 200 dias letivos mínimo; | * Atas; * Secretaria de Educação. | Controlador Interno | Dezembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ visita in loco e pontos de controle |
| SLC - Sistema de Licitação e Contratos | 1) Verificação das licitações e modalidades utilizadas; 2) Verificação da emissão dos relatórios quadrimestrais dos fiscais de Contratos; 4) verificação da vigência e aditivos de contratos. | * Processos Licitatórios; * Contratos, aditivos e demais documentos. | Controlador Interno | Outubro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| SBCA - Sistema de Saúde de Baixa Complexidade Ambulatória | 1) Verificação da aplicação dos recursos federais e estaduais destinados a saúde; 2) Verificação dos cargos de Agentes Comunitário de Saúde e de Endemias; 3) Verificação da atuação do Conselho Municipal de Saúde. | *Relatórios Gerencias e visita in loco | Controlador Interno | Abril e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| SIC - Sistema de Controle Interno | 1) Verificação da Lei de Acesso a Informação e Portal da Transparência; 2) Representações Externas quando for o caso ; 3) Recomendações e alertas quando for o caso; 4) Confecção dos Pareceres semestrais e anuais; 5) Orientação as Unidades Executoras | *Todos os assuntos e documentos em Geral | Controlador Interno | Sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visita in loco e pontos de controle |
| Câmara Municipal | 1) Verificar o balanço geral. 2) Verificar o cumprimento das instruções normativas. 3) Verificar os procedimentos para aquisição de bens e serviços; 4) Acompanhar a execução dos contratos. 5) Verificar balancete mensal. 6) Acompanhar a remessa de informações e documentos ao TCE/MT (sistema Aplic).7) Verificar todas as atividades ref. aos bens patrimoniais (comissão de inventário, avaliação e doação). | *Documentações em geral; *Visita in-loco | Controlador Interno | Maio e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatórios de auditorias tce/ Visitas in loco e pontos de controle |