PORTARIA Nº 09/2017

“Dispõe sobre a readequação do salário mínimo para 2017”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Reginaldo Martins Del Colle, no uso de suas atribuições legais e que determina o artigo 13° da Lei Orgânica Municipal e artigo 105° do Regimento Interno da Câmara Municipal, e;

Considerando o disposto no do artigo 7°, inciso IV e VI da Constituição Federal/88;

Considerando os dispositivos da Lei 12.382/2011;

Considerando o Decreto n° 8.948 de 29 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal, conforme considerações, que a partir do dia 1° de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,26 (quatro reais e vinte seis centavos).

Art. 2° - A partir de 1° de janeiro de 2017, não terão valor inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Os benefícios correspondentes a aposentadorias auxilio doença, salário maternidade, auxilio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) paga pelo PREV-NAZARÉ (sigla do fundo de previdência).

Art. 3° - A partir de 1° de janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com renumeração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);.

II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com renumeração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2017.

Sala da Presidência, aos 20 dias do mês de janeiro de 2017.

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Reginaldo Martins Del Colle

Presidente