DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 002/2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 49º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a necessidade da continuidade do atendimento dos serviços públicos para a população do município de Barão de Melgaço,

Considerando que o Município de Barão de Melgaço ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para fins de requerer tomada de contas especial;

Considerando a necessidade da Administração em proceder compras e contratar serviços imediatos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Art. 7º do DECRETO 002/2017 de 03 de Janeiro de 2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, aos 24 de janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal