SÚMULA: Altera o Anexo I e II da Lei Municipal nº 364 de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT e suas posteriores alterações e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO Prefeito do Município de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art.1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012 e suas posteriores alterações, quanto ao vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar com a seguinte redação:

“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Referência	Cargos	Horas Semanais	Requisitos	Vencimento Padrão (R$)	Vagas
CE – 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	1.350,00	02
CE – 01	Vigilante	40	Alfabetização	1.350,00	01
CE – 02	Recepcionista	40	Ensino Médio	1.600,00	01
CE - 03	Assistente Administrativo	40	Ensino Médio	1.900,00	01
CE – 04	Técnico Legislativo	40	Ensino Médio	2.300,00	01
CE – 05	Agente de Finanças e Controle	40	Ensino Médio	2.700,00	01
CE – 06	Contador	20	Nível Superior	2.900,00	01
CE – 07	Controlador Interno	20	Nível superior	3.500,00	01
TOTAL					09

Art.2º. Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 364/2012 de 27 de fevereiro de 2012, quanto ao vencimento padrão dos cargos abaixo, que passam vigorar com a seguinte redação:

“LEI Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 - ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

Referência	Cargos	Horas Semanais	Requisitos	Vencimento Padrão (R$)	Vagas
CC – 01	Assessor de Impressa		Livre Nomeação	1.900,00	01
CC - 02	Assessor de Administração		Livre Nomeação	2.100,00	01
CC-03	Assessor Jurídico		Livre Nomeação	3.500,00	01
CC – 03	Chefe Departamento Contábil		Livre Nomeação	3.100,00	01

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 27 de abril de 2015.

PEDRO FERRONATTO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA.