DECRETO Nº 241/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Nortelândia e dá outras providências.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, no art. 72 da Lei Orgânica Municipal e no art. 91, §§ 3º e 6º do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este decreto define as normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Nortelândia.

Art. 2º As disposições deste decreto se aplicam aos créditos do Município devidamente constituídos, de ofício ou espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa e de quaisquer origens, independente da fase de cobrança, na forma elencada no art. 91 e seus §§ 3º e 6º do CTM (Lei Complementar nº 187/2010).

CAPÍTULO II

Do Parcelamento

Seção I

Das Normas

Art. 3º Poderão ser pagos através de parcelamento os seguintes créditos do Município:

I - os relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenham sido objeto de lançamento de ofício;

II - os relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenha sido denunciado espontaneamente pelo contribuinte;

III - os de natureza não tributária;

IV - os inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º Considera-se denúncia espontânea, para efeito do disposto na parte final do inciso II do caput deste artigo, o requerimento aportado/apresentado no Protocolo Geral, da Prefeitura Municipal de Nortelândia, antes do início da ação fiscal definido na legislação em vigor, no qual seja informada a receita mensal tributável não recolhida no prazo regulamentar, acompanhado do pedido de parcelamento.

§ 2º Os débitos de natureza não tributária são aqueles originários de multa por descumprimento das normas relativas ao uso e parcelamento do solo urbano, posturas, publicidade, meio ambiente, vigilância sanitária, direito do consumidor, aos relativos ao Programa de Regularização de Edificações e aos lançados na forma de preço público definidos por ato do Secretário de Fazenda.

Art. 4º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, no qual deverá constar:

I- identificação e assinatura do devedor ou responsável;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor e/ou do responsável;

III - número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;

IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;

V - valor total da dívida;

VI - número de parcelas concedidas;

VII - valor de cada parcela;

VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado;

IX - valor da parcela inicial ou 1ª parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

Art. 5º O parcelamento somente se efetiva com o pagamento da parcela inicial ou da 1ª parcela, no prazo previsto no inciso III do art. 6º deste decreto.

Art. 6º Aplicam-se os seguintes dispositivos ao parcelamento:

I - o não pagamento de qualquer parcela de débitos não inscritos em Dívida Ativa no prazo superior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento e em antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, e, consequentemente, inscrição do débito em Dívida Ativa;

II - o não pagamento de qualquer parcela de débitos inscritos em Dívida Ativa no prazo superior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento e em antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, sendo objeto de cobrança judicial e nos casos em que houver execução fiscal em curso, o prosseguimento do respectivo processo;

III - os prazos estabelecidos nos incisos I e II, não se aplicam a primeira parcela ou parcela inicial, que deverá ser paga na data fixada no termo previsto no art. 4º deste decreto;

IV - no caso de cancelamento previsto no inciso II será facultado à Administração Municipal, a critério do Fisco, a repactuação do parcelamento, em cada fase de cobrança do débito, nas seguintes condições:

a) pagamento integral e à vista de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do débito remanescente;

b) parcelamento do restante do débito segundo as condições previstas neste decreto;

V - o não pagamento de qualquer parcela do débito da repactuação prevista no inciso IV no prazo superior a 60 (sessenta) dias contados a partir de seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento e sua cobrança judicial, sendo admitida sua repactuação na mesma forma prevista no citado dispositivo.

Parágrafo único O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenham sido denunciados espontaneamente pelo contribuinte que, em caso de perda de parcelamento, serão objeto de lançamento de ofício, submetendo-se às normas relativas aos débitos de que trata o inciso I do Art. 3º deste decreto.

Art. 7º O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, previstos no § 5º do art. 91 do CTM.

Seção II

Dos Prazos e Formas de Parcelamento

Subseção I

Da Regra Geral

Art. 8º O parcelamento poderá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, no caso de créditos ainda não constituídos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou responsável, na forma prevista na parte final do inciso II e § 1º do art. 3º deste decreto;

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas para os demais débitos relacionados no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. Atendendo aos interesses da administração municipal e através de autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, poderá ser autorizado o pagamento de débitos, cujo valor total seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em número de parcelas superior ao estipulado no inciso II deste artigo, desde que não exceda 60 (sessenta) parcelas, ficando facultado à Administração, por decreto, suspender a concessão de parcelamento nos casos em que o Município estiver a atravessar crise financeira e contingenciamento de despesas.

Art. 9º Os valores das parcelas mensais não poderão ser inferiores aos seguintes valores:

I - R$ 30,00 (trinta reais) quando se tratar de débitos de pessoa física;

II - R$ 60,00 (sessenta reais) quando se tratar de débitos de pessoa jurídica.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o parcelamento na forma do inciso I do art. 8º deste decreto.

§ 2º Para efeito de determinar a quantidade de parcelas e o seu valor mínimo, será considerado o valor total dos débitos.

Art. 10 O valor das parcelas bem como os valores expressos em reais constantes dos artigos 8º e 9º serão atualizados em conformidade com a atualização da UFINORT, considerando que o inciso I do caput do artigo anterior corresponderá, para efeito de concessão de parcelamento, a 20% (vinte por cento) da UFINORT, e o inciso II do caput do artigo anterior corresponderá, para efeito de concessão de parcelamento, a 40% (quarenta por cento) da UFINORT, cujo valor mínimo deverá ser observado na forma do artigo anterior deste decreto.

Subseção II

Da Regra Especial

Art. 11 Os créditos do Município relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, oriundos de lançamento de ofício, além da forma estabelecida nos artigos 8º e 9º deste decreto, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na mesma data de recolhimento do Imposto, correspondendo cada parcela a no mínimo 1% (um por cento) da média da receita bruta mensal de serviços auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do parcelamento.

§ 1º O prazo máximo de parcelamento na forma estabelecida no caput deste artigo é de 48 (quarenta e oito meses) meses, sendo fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), ou 2,02 UFINORT’s, atualizadas na forma da Lei 187/2010 (CTM).

§ 2º O valor fixado para a parcela poderá ser revisto a cada 12 (doze) meses, a pedido do contribuinte, não havendo dilatação do número máximo de parcelas fixado, sem prejuízo da atualização da mesma na forma do CTM.

Art. 12 Os parcelamentos firmados até a data de vigência do CTM (Lei Complementar nº 187/2010) serão adaptados às normas contidas no art. 11 deste decreto, mediante requerimento do interessado, desde que o contribuinte esteja adimplente com o fisco municipal e não tenha descumprindo com o parcelamento anteriores.

§ 1º Para efeito deste artigo, o cálculo da parcela levará em consideração o valor atualizado da UFINORT para o correspondente exercício, conforme previsto no Código Tributário Municipal (LCM nº 187/2010).

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 13 Ficam mantidos os parcelamentos pactuados antes da vigência do presente decreto.

Parágrafo único. A critério exclusivo do contribuinte, os parcelamentos previstos no caput deste artigo, poderão ser repactuados na forma deste decreto, sem prejuízo das disposições especiais constantes do artigo 12 deste decreto.

Art. 14 Para efeito de aplicação do disposto no art. 13, considera-se valor do débito o saldo remanescente do parcelamento pactuado nas regras anteriores.

Art. 15 A repactuação poderá ser efetuada como novo parcelamento ou como pagamento à vista ou integral do saldo remanescente, aplicando-se o limite e valor mínimo das parcelas estabelecidas no art. 9º deste decreto.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 13º de janeiro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.01.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Mucicipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO 1

Termo de Confissão de Débito e Requerimento de Parcelamento PMN/DTF – Nº ___/_____.

Nº Termo:	Tipo do Processo:	Órgão:
Devedor:	RG nº:	CPF/CNPJ nº:
Endereço:	CEP:	Cidade:
Telefone:

O devedor/contribuinte acima identificado REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR da importância de R$ __________(__________), referente ao saldo devedor ________, adiante demonstrado:

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Origem do Débito	Valor Original	Correção Monetária	Multa	Juros	Valor total
*Valores válidos até __/___/_____ - após esta data serão recompostos

DISCRIMINAÇÃO DO PARCELAMENTO

Discriminação do Parcelamento	Nº de Parcelas	Valor da 1ª Parcela
Valor do Débito:

Em face do requerimento acima e em conformidade com a legislação vigente declaro:

a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto;

b) Ciente de que a interrupção do pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não implicará em desistência do presente parcelamento;

c) Que no caso de pagamento do número de parcela previsto neste Termo e os valores recolhidos for insuficientes para quitar o débito, estou obrigado a quitar o saldo residual devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contar da data de vencimento da última parcela do parcelamento;

d) Estar ciente da demais normas legais aplicáveis ao presente parcelamento.

Diante do exposto, solicito que seja deferido o presente parcelamento, nos moldes previsto no Decreto nº 241/2017.

Nortelândia/MT, ___/___/______.

________________________

Devedor

CPF/CNPJ n°

ANEXO 2

Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento PMN/DTF – Nº ___/_____.

Nº Termo:	Tipo do Processo:	Órgão:
Devedor:	RG nº:	CPF/CNPJ nº:
Endereço:	CEP:	Cidade:
Telefone:

O devedor/contribuinte acima identificado REQUER O PARCELAMENTO DO DÍVIDA ATIVA INSCRITA, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR da importância de R$ __________(__________), referente ao saldo devedor da CDA nº ________, ora em execução fiscal, adiante demonstrado:

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

CDA nº	Valor Original	Correção Monetária	Multa	Juros	Valor total
*Valores válidos até __/___/_____ - após esta data serão recompostos

DISCRIMINAÇÃO DO PARCELAMENTO

Discriminação do Parcelamento	Nº de Parcelas	Valor da 1ª Parcela
Valor da CDA:

Em face do requerimento acima e em conformidade com a legislação vigente declaro:

a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto;

b) Que não existe bloqueio/penhora de valores nos autos da execução fiscal correspondente e que caso seja haja, a Fazenda Pública Municipal (FPM), fica autorizada a requerer a sua conversão em renda e imputá-los no saldo devedor da CDA acima;

c) Ciente de que a interrupção do pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, implicará em desistência do presente parcelamento;

d) Que no caso de pagamento do número de parcela previsto neste Termo e os valores recolhidos for insuficientes para quitar a CDA, estou obrigado a quitar o saldo residual devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contar da data de vencimento da última parcela do parcelamento;

e) Estar de acordo que o executivo fiscal correspondente fique suspenso enquanto o pagamento do parcelamento estiver regular e que a baixa da CDA acima e a extinção respectiva execução judicial somente serão promovidas após a quitação integral do saldo devedor ora confessado e parcelado;

f) Estar ciente da demais normas legais aplicáveis ao presente parcelamento.

Diante do exposto, solicito que seja deferido o presente parcelamento, nos moldes previsto no Decreto nº 241/2017.

Nortelândia/MT, ___/___/______.

________________________

Devedor

CPF/CNPJ n°