PORTARIA N° 036/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Designa os Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão intervivos, à qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, e dá outras providencias.

Getúlio Dutra Vieira Neto, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 77, incisos VI, da lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal n° 001, de 12 de Dezembro de 2001 (código Tributário do Município/CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de viabilizar a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, cumpridas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam designados os Membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, os quais não serão remunerados, mas receberão apoio logístico para executarem suas funções, inclusive para os deslocamentos exigidos.

1- Presidente: Alaor Neto Gomes Reis – CPF: 568.115.781-49

2- Secretário: Valdinei Sérgio Muniz Albertoni – CPF: 936.908.861-04 3- Membro: Edivam da Silva Menezes – CPF: 836.261.581-87

Art. 2° - Os Membros da Comissão atuarão de conformidade com a legislação e a regulamentação que disciplinam a matéria, em vigor, procedendo às avaliações de acordo com a respectiva Tabela instituída por Resolução, lavrando-se os correspondentes termos, que serão devidamente assinados, para os efeitos legais.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de Janeiro de 2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal