LEI Nº 792/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
26 de Janeiro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretária Municipal de Ação e Promoção Social – SEAS para Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, no Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretária Municipal de Ação e Promoção Social – SEAS para Secretária Municipal de Assistência Social – SAS, passando o inciso VII do art. 7, d Lei Municipal nº. 217/2001, a vigorar com a seguinte redação:
“VII- Secretária Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de março de 2014.
João Braga Neto
Prefeito Municipal