Dispensa de Licitação nº 05/2017

Processo Administrativo nº 052/2017

Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 052/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à aquisição de Carne de 1ª (Filé, Alcatra, Coxão Mole, Contra Filé, Maminha), Carne de 2ª ( Músculo, Paleta, Acém, Fraldinha) e Frango (Coxa e Sobrecoxa) para atender as necessidades do Hospital Municipal de Confresa pelo período de 60 (sessenta) dias em regime EMERGENCIAL, junto à pessoa Jurídica DANIEL NOLETO DA LUZ, CNPJ: 20.753.833-30, no valor global de R$ 15.028,80 (quinze mil vinte e oito reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal de Confresa, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 25 de janeiro de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa