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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2017

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL – UPFM – E A TAXA DE EXPEDIENTE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2017 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 330, parágrafo primeiro, Lei Complementar nº 32/2007 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a variação inflacionária no período de 01/2016 a 12/2016, pelos dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV);

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as contas anuais do Município;

DECRETA:

Art. 1.ºO valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM – para o exercício financeiro de 2016 no Município de Chapada dos Guimarães será de R$ 34,55 (trinta e dois reais e vinte e três centavos).

Parágrafo Único: O valor da taxa de expediente será de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de janeiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães