“Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90

CONSIDERANDO: que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do principio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, á Sociedade e á Família dedicar a máxima atenção a estes adolescente;

CONSIDERANDO: a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º- Fica criado a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Samuel Rodrigues Rosa

Secretaria Municipal de Educação:

Neuza Almeida Carlos

Secretaria Municipal de Saúde:

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

Luciana Menezes de Faria

Secretaria Municipal de Cultura

Daniel Gomes Barbosa

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

Marileusa Alves de Serqueira Oliveira

Representante do Conselho Tutelar:

Marcia Cristina de Souza Pereira

Art 2º. A comissão que se refere esse Decreto terá o prazo até 10 de Março de 2017, para apresentação do resultado dos trabalhos.

Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -