LEI Nº 840/2017

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei e de Regulamentação de Resolução da Câmara Municipal de Acorizal.

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao encarregado pelo departamento contábil/financeiro do Poder Legislativo de Acorizal, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, dentro do mês corrente ao da despesa.

Parágrafo Único - O Requerimento de ressarcimento passará pelo Controle Interno, que tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 3° - Na Regulamentação a ser estabelecida por Resolução da Câmara, somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar, com apresentação de documentos fiscais e relativa a:

I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido na regulamentação;

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;

IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em Resolução;

V - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Acorizal;

VI - serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, móveis e equipamentos;

VII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;

VIII - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV, em Telões ou reunião comunitário, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;

IX - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;

X - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

XI - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;

§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral, e ou, de promoção pessoal de qualquer espécie.

§ 2° - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo em questões excepcionais, devidamente justificados.

§ 3° - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Acorizal quanto à observância de normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude.

§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata, serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere em hipótese alguma à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 4°- Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios não preparados, mesmo para uso exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerado aqueles de vida útil superior a dois anos.

Art. 5°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 6°- Será objeto de ressarcimento os documentos fiscais:

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.

§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, devendo ser:

III - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se nota fiscal de prestação de serviços diversos, especificando o serviço contratado com descrição clara do serviço prestado ao parlamentar;

Art. 7°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta LEI e regulamentos através de Resolução, O Controle Interno/Contábil, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.

Art. 8° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições no prazo de 03 (três) dias.

Art. 9°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados no prazo do Artigo anterior, não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 10 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.

Art. 11 - O Controle Interno elaborará relatório semestralmente sobre suas atividades encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.

Art. 12 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:

I - Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;

II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Câmara no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Acorizal-MT, 25 de Janeiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal