DECRETO Nº 009/2015/GABPRE
29 de Abril de 2015
SÚMULA: “Dispõe a regulamentação da Comissão de Transporte Escolar integrante do Conselho Municipal de Educação do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando à Constituição Federal Brasileira de 1988, à Lei Estadual nº 8.649, de 07/04/2006 e Instrução Normativa nº 013/GS/SEDUC/MT, de 08/05/2014,
D E C R E T A
:
Art. 1º - Regulamenta a Comissão de Transporte Escolar, integrante do Conselho Municipal de Educação do Município de Nova Maringá/MT instituído pela Lei n.º 686 de 16 de abril de 2012, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.
Art. 2º - O Estado e o Município responsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, sendo que até os dois quilômetros, o aluno pode disponibilizar de outros meios, acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.
Art. 3º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição de meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.
Art. 4º - As normas no que diz respeito ao transporte escolar deverão ser seguidas àquelas previstas nas Instruções Normativas da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação, bem como as legislações inerentes ao Transporte Escolar.
Art. 5º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.
Art. 6º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.
Art. 7º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.
Art. 8º - O transporte escolar será oferecido aos alunos durante todos os dias letivos.
Art. 9º - O Transporte Escolar será realizado através de veículos próprios e/ou terceirizados, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.
Art. 10 - Os recursos para o Pagamento do Transporte Escolar serão oriundos do PNATE (União), QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO (União) SEDUC (Estado), FUNDEB (40%) e Prefeitura Municipal (Município).
Art. 11 - Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar:
I. Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do Itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte Escolar.
II. Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.
III. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Transporte Escolar e a Prestação de Contas dos Recursos da União/Estado/Município.
IV. Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.
V. Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.
VI. Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.
VII. Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e a sociedade.
VIII. Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.
IX. Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.
X. Elaborar o Regimento Interno da Comissão.
XI. Participar da elaboração e execução da Instrução Normativa do Transporte Escolar.
Art. 12 - A Comissão Municipal de Transporte Escolar, compõe-se de:
§1º - Representantes do Poder Publico:
a) 01 (um) representante da Assessoria Pedagógica do Município;
b) 01 (um) representante da Assessoria Pedagógica do Estado;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
§2º - Representantes da Sociedade:
f) 01 (um) representantes de alunos;
g) 02 (dois) representantes de pais;
h) 01 (um) representantes de Professores;
i) 01 (um) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS
j) 01 (um) do Conselho Municipal de Educação;
§ 3° - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - Cada titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 13 - O mandato dos membros dessa Comissão será de 02 (dois) anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.
Art. 14 - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.
Art. 15 - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 16 - Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.
Art. 17 - A comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário, ordinariamente a cada 06 (seis) meses e/ou quando solicitado pelas entidades que representam.
Art. 18 - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, sendo eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 19 - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nova Maringá – Mato Grosso.
Art. 20 - - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 13 de fevereiro de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal