DECRETO N.º 006/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
27 de Janeiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe o artigo 22, I, II e II da Lei 8666/93, e Lei Municipal 675/15:
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido que as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão determinadas com lastro no valor estimado da contratação, observando-se os seguintes limites:
I – Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite – até R$ 414.015,62 (quatrocentos e quatorze mil, quinze reais e sessenta e dois centavos);
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite – até R$ 220.808,33 (duzentos e vinte mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos;
Art. 3º - É dispensável a licitação:
I – Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 41.401,56 (quarenta mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
II – Para outros serviços e compras de valor até R$ 22.080,83 (vinte e dois mil, oitenta reais e oitenta e três centavos).
Art. 3.º - O reajuste dos valores foi efetuado de acordo com índice do IGP-M acumulado no período entre junho/2015 a dezembro/2016, de acordo com o que dispõe o art. 4.º da Lei n.º 675/15, de 19 de maio de 2015.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições contrárias.
Porto Esperidião – MT, 26 de janeiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal