Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 022 de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - A arrecadação de ALVARÁ PARA FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICÍCIO DE 2017, será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2° - A arrecadação iniciará no dia 27 de janeiro de 2017.

Art. 3º - O prazo para o pagamento sem juros e multas, se estenderá até 31 de março de 2017.

Art. 4º - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa ou judicial.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal