DECRETO Nº. 07/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
27 de Janeiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 022 de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:
DECRETA:
Art. 1º - A arrecadação de ALVARÁ PARA FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICÍCIO DE 2017, será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.
Art. 2° - A arrecadação iniciará no dia 27 de janeiro de 2017.
Art. 3º - O prazo para o pagamento sem juros e multas, se estenderá até 31 de março de 2017.
Art. 4º - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal