Lei nº 902/2017
27 de Janeiro de 2017
De 26 de Janeiro de 2017.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A FIRMAR O CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2017 COM O CONSÓRCIO DE INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Contrato de Rateio nº 005/2017 com o Consórcio de Saúde da Região do Alto Tapajós, que segue em anexo.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 26 de Janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal