Lei N.º 885/2017.
27 de Janeiro de 2017
SÚMULA: “ALTERA A LEI 877/2016 QUE FIRMA TERMO DE COMPROMISSO COM A APAE- ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE EXERCÍCIO DE 2017".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 877/2016 que autorizou o Termo de Convênio firmado junto a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde, o repasse de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o exercício de 2017, para o valor de R$ 69.268,44 (Sessenta Nove Duzentos Sessenta Oito Reais e Quarenta Quatro Centavos), conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.080 – Manutenção Convênio com APAE
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2017.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal