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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “ALTERA A LEI 877/2016 QUE FIRMA TERMO DE COMPROMISSO COM A APAE- ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE EXERCÍCIO DE 2017".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei 877/2016 que autorizou o Termo de Convênio firmado junto a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde, o repasse de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o exercício de 2017, para o valor de R$ 69.268,44 (Sessenta Nove Duzentos Sessenta Oito Reais e Quarenta Quatro Centavos), conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 – Educação

367 – Educação Especial

0024 – Educação de Qualidade

2.080 – Manutenção Convênio com APAE

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2017.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal