Lei N.º 886/2017.
27 de Janeiro de 2017
SÚMULA: FICA ALTERADO O ARTIGO 5º DA LEI 718/2014 QUE REGULAMENTAVA A COMPOSIÇÃO ANTERIOR, DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 718/2014, que regulamentava a composição do conselho Municipal do Meio Ambiente, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º - O COMMEA compor-se-á de 22 (vinte) membros, sendo 11 (dez) titulares e 11 (dez) suplentes da seguinte forma:
I – Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanização;
f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;
b) 02 (dois) representantes Associação dos Produtores do Município;
c) 02 (dois) representantes dos Trabalhadores Rurais do Município;
d) 02 (dois) representantes do INDEA do Município;
e) 02 (dois) representantes do Lions Club;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal