Lei nº 887/2017
27 de Janeiro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A FIRMAR O CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2017 COM O CIDVAT - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Contrato de Rateio nº 005/2017, com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, que segue em anexo.
Art.2º. Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Monte Verde-MT, 26 de Janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal