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Pref. Nova Monte Verde

De 23 de Janeiro de 2017.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA MONTE DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte, no valor de 11.244,00 (onze mil duzentos quarenta e quatro reais), durante o exercício de 2017, sendo um repasse de 01 (um) salário mínimo mensal, cujo valor corresponde a R$ 937,00 (novicentos e trinta sete reais), conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:

06– Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 - Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2.036 – Manutenção do Gab. do Sec. Agric. Meio Amb.e San

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 06.001.20.606.0040.2.036.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2017.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal