DECRETO Nº 012/2015 GAB/PMNM
29 de Abril de 2015
Súmula: “Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU 2015 da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art.
1º - Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2015:I. Parcela Única, com vencimento até dia 15 de julho de 2015;
II. Parcelamento:
a. 1º parcela – vencimento até dia 15 de julho de 2015;
b. 2º parcela – vencimento até dia 17 de agosto de 2015;
c. 3º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2015;
d. 4º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2015;
e. 5º parcela – vencimento até dia 16 de novembro de 2015;
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 22 de abril de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal