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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU 2015 da outras providências”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;

DECRETA

Art.

1º - Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2015:

I. Parcela Única, com vencimento até dia 15 de julho de 2015;

II. Parcelamento:

a. 1º parcela – vencimento até dia 15 de julho de 2015;

b. 2º parcela – vencimento até dia 17 de agosto de 2015;

c. 3º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2015;

d. 4º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2015;

e. 5º parcela – vencimento até dia 16 de novembro de 2015;

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 22 de abril de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal