DECRETO N° 002/2015 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
29 de Abril de 2015
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal n.º 293/2003 que dispõe na forma da Constituição Federal, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, Sr. João Braga neto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor,
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 293/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá;
DECRETA:
Art. 1°. Fica regulamentada a Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, nos termos da Lei Municipal n.º 293/2003, excluídos os integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica que serão avaliados em comissão própria nos termos da Lei Municipal n. 784/2013.
Art. 2º - A investidura em cargo de provimento º efetivo dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando o Capitulo II da Lei Municipal n.º 293/2003.
Art. 3º - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cada cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso publico, durante o qual será apurada, a conveniência de sua confirmação no serviço publico municipal, mediante a verificação de seu desempenho através dos seguintes requisitos:
I. Assiduidade;
II.
Pontualidade;III. Disciplina;
IV. Eficiência;
V. Responsabilidade;
VI. Relacionamento;
VII. Desempenho Profissional;
VIII. Capacidade de iniciativa;
IX. Idoneidade Moral.
Art. 4º. Compete a Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório à avaliação dos servidores para fins de estabilidade probatória, com bases nas normas Constitucionais e nos critérios da Lei Municipal n.º 293/2003.
§ 1º - A investidura dos membros da Comissão e respectivos suplentes não excederá a 02 (dois) anos;
§ 2º- A Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório será composta por 06 (seis) servidores efetivos estáveis designados por de forma paritária:
§ 3º - A Comissão será estruturada em 01 (um) presidente e 02 (dois) membros, com seus respectivos suplentes, que ocorrerá através de eleição.
§4º - Os integrantes da Comissão serão dispensados de suas atividades habituais durante o processo de avaliação, conforme solicitação feita a Secretaria Municipal de Administração.
§5º - O Sistema de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório dos servidores públicos do Município de Nova Maringá/MT será coordenado pelo Setor de Recursos Humanos e as avaliações serão realizadas pela Comissão Especial de Avaliação.
§6º Comissão Especial de Avaliação deverá ser nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e será publicada no mural para conhecimento e ciência de todos.
§7º - As chefias das áreas de exercício do cargo do servidor estagiário deverão responsabilizar-se, juntamente com a comissão avaliadora, pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nos instrumentos de avaliação.
Art. 5º - A Comissão deverá avaliar os servidores no período do estágio probatório mediante 04 (quatro) avaliações formais, realizadas após o 6º, 14º, 22º e 30º mês de exercício, nos seguintes prazos:
I - Primeira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 06 (seis) meses de efetivo exercício;
II - Segunda avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 14 (quatorze) meses de efetivo exercício;
III - Terceira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 22 (vinte e dois) meses de efetivo exercício;
IV - Quarta avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício.
§ 1º - A Comissão deverá encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório 04 (quatro) meses antes do término do período, para a homologação do Prefeito Municipal.
§ 2º - A avaliação do estágio probatório desenvolve-se no decorrer de todo o período de 03 (três) anos contados da posse do servidor, e não somente nos meses pré-definidos para o preenchimento dos formulários de avaliação.
§ 3º - Durante o primeiro período de avaliação, o servidor deve permanecer na mesma unidade de lotação, após a primeira avaliação, o servidor poderá ser removido para novo local, permanecendo neste pelo menos até a nova avaliação.
§ 4º - Somente em caráter excepcional o servidor poderá ter sua lotação alterada fora do prazo no parágrafo anterior.
§ 5º - A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório será feita de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 293/2003 e especificados nos Anexos deste decreto.
Art. 6º - Ocorrendo fato negativo relevante envolvendo o servido em estagio probatório, ou se for enquadrado em alguma das infrações previstas no art. 124 da Lei Municipal n.º 293/2003, poderá ser efetuada avaliação a qualquer tem e o casa conduzido conforme o art. 21 da referida Lei.
§ 1º - Caso as conclusões da Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório sejam pela exoneração, antes do parecer final, será concedido ao servidor um prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia.
§ 2º - Pronunciando-se pela exoneração ou efetivação do servidor, a Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para decisão deste em 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º - Da decisão do Secretário(a) Municipal de Administração, caberá recurso administrativo a ser dirigido no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Prefeito Municipal, que disporá do mesmo prazo para decidir em caráter final.
§ 4º - Se a autoridade decidir pela demissão do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrario o servidor permanecerá em estágio probatório devendo ser submetido as avaliações seguintes, conforme art. 5º do presente decreto.
Art. 7º - Para fins de avaliação de desempenho em relação ao critério de produtividade será preenchido a FICHA PARA AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE PRODUTIVIDADE, constante no ANEXO III deste Decreto, pelo chefe imediato do servidor avaliado, pelo próprio servidor (autoavaliação) e pela Comissão Especial de Avaliação, sendo considerado para contagem de pontos a média das três avaliações.
Art. 8º - O Resultado Final da avaliação do estágio probatório será obtido com a soma dos pontos das quatro avaliações dividido por quatro, não será arredondado o valor final da media, sendo considerado somente o numero inteiro.
§ 1º - Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos como resultado final.
§ 2º - Será considerado inapto o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos como resultado final.
Art. 9º - Cada critério de desempenho contido no Anexo I, expressam uma escala de valor a ser atribuídos em cada um dos indicadores de desempenho, podendo o servidor avaliado obter a pontuação máxima a ser alcançada em cada uma das avaliações, o corresponde a 100 pontos.
§ 1º - O resultado da Avaliação será obtido mediante a somatória da pontuação alcançada em cada um dos indicadores de desempenho.
§ 2º - A verificação do desempenho será apurada, devendo ser observado às seguintes escalas de pontuação:
I - EXCELENTE;
II – BOM;
III – REGULAR;
IV – RUIM.
§ 3º - De acordo com a pontuação alcançada pelo servidor, adotar-se-à os seguintes conceitos e pontuações:
I - APTO – Desempenho satisfaz inteiramente as exigências do cargo – DE 85 A 100 PONTOS;
II - ATENDE:– Desempenho satisfaz, em parte, as exigências do cargo – DE 60 A 85 PONTOS;
III- INAPTO – Desempenho insatisfatório - IGUAL OU INFERIOR A 59 PONTOS.
Art. 10 - A Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório elaborará parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período de estágio probatório, opinando pela efetivação ou não, devendo cientificar o servidor.
§ 1°- A Comissão poderá a qualquer momento entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho, sua chefia imediata ou os servidores por ela designados para a avaliação parcial, se assim achar necessário, para melhor instruir seu parecer.
§ 2°- Durante o período do estágio probatório, a Comissão poderá solicitar à por nova Avaliação Médica e Saúde Ocupacional, com base em sua ficha funcional, se concluir que as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.
Art. 11 - o chefe imediato do servidor em estágio probatório informara a seu respeito reservadamente até 60 (sessenta) dias antes do termino do período, ao Setor de Recursos Humanos com relação ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º deste Decreto.
§ 1°- Considerando o Parecer Final da Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório e do chefe imediato do servidor, o Setor de Recursos Humanos emitirá parecer conclusivo a favor ou contra sua estabilização no serviço publico municipal.
§ 2°- Caso o parecer for contrário á permanência do servidor dar-se-á conhecimento deste, para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dias) a corta de sua ciência da decisão.
§ 3º - Pronunciando-se pela exoneração ou efetivação do servidor, a Comissão Especial de Desempenho de Estágio Probatório encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para decisão deste em 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º - Da decisão do Secretário(a) Municipal de Administração, caberá recurso administrativo a ser dirigido no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Prefeito Municipal, que disporá do mesmo prazo para decidir em caráter final.
§ 5º - Se a autoridade decidir pela demissão do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso fica ratificado o ato de nomeação, sendo declarada a estabilidade funcional do servidor;
Art. 12 - Será exonerado o servidor estagiário que, no período de seu estágio probatório, enquadrar-se em qualquer das seguintes situações:
I- Não atingir, no decorrer ou ao concluir o estágio probatório, a pontuação mínima estabelecida neste decreto.
II- Incorrer em mais de 30 (trinta) faltas não justificadas e consecutivas.
Art. 13 - Será de competência da Coordenadoria de Recursos Humanos:
I- Emitir instrumentos de avaliação para cada servidor estagiário, remetendo os às áreas de exercício da função;
II- Receber e conferir os instrumentos de avaliação devidamente preenchidos;
III- Encaminhar para os técnicos e chefias as situações de acompanhamento funcional;
IV- Manter banco de dados para controle das situações dos servidores em estágio probatório;
V- Notificar ao servidor e à comissão de avaliação as situações de suspensão do estágio probatório;
VI- - realizar todos os procedimentos necessários para desencadear os procedimentos de exoneração, quando o servidor estagiário se enquadrar em qualquer das situações previstas nos incisos do artigo anterior,
VII- Realizar o acompanhamento de todas as atividades pertinentes sobre o assunto estágio probatório.
Art. 14 - Nos casos em que o servidor estagiário recorrer da decisão, o Setor de Recursos Humanos remeterá ao Prefeito Municipal a documentação necessária no processo administrativo, compreendendo memorando, comunicado interno, instrumentos de avaliação, relatório de acompanhamento funcional, ficha funcional, o recurso e outros.
Art. 15 - Compete à comissão de que trata o artigo 4º:
I- Analisar os dados levantados durante o período de estágio probatório;
II- Analisar as avaliações realizadas;
III- Diligenciar junto ao órgão de controle e acompanhamento, quando necessário;
IV- Elaborar relatório conclusivo, devendo o relatório conter a apreciação das avaliações proferidas pela comissão de avaliação e dos demais documentos pertinentes, e em especial as razões de defesa, propondo, justificadamente, a exoneração ou a continuidade do estágio probatório ou a confirmação do servidor estagiário no serviço público municipal;
V- Remeter o relatório e os documentos que o acompanham à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 16 - Os documentos de cientificação e intimação serão apresentados em duas vias ao servidor estagiário, para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado da outra.
§ 1º - Caso o servidor estagiário se recuse a receber a intimação da decisão, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º - Estando o servidor estagiário ausente do Município, se conhecido seu endereço, será intimado via postal, em carta registrada, juntando-se o comprovante de registro e o aviso de recebimento.
§ 3º - Estando o servidor estagiário em lugar incerto e não sabido, será notificado mediante edital publicado no órgão oficial do Município, juntando-se o comprovante de publicação.
§ 4º - Feita a intimação pessoal, por correio ou por edital, da decisão os atos serão encaminhados a Coordenadoria de Recursos Humanos para execução dos atos decorrentes.
Art. 17 - Compete ao Setor de Recursos Humanos juntamente com o Secretário da pasta respectiva, declarar estável no serviço público municipal o servidor estagiário que cumprir o período de estágio probatório nos termos estabelecidos neste Decreto.
Art. 18 - Este Decreto é composto pelos seguintes anexos:
I- ANEXO I -- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
II- ANEXO II FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO
III- ANEXO III - FICHA PARA AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE PRODUTIVIDADE
IV- ANEXO IV - PARECER DA CHEFIA IMEDIATA;
V- ANEXO V - PARECER DA COMISSÃO
Art. 19 - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário em especial os Decretos n.º 031/2010 e Decreto n.º 032/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 02 de fevereiro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
| Critério | Pontuação máxima | Mensuração |
| Assiduidade | 20 pontos | Não possuir nenhuma falta injustificada = 20 pontos Possuir até 01 (uma) falta injustificada = 10 pontos Possuir até 03 (três) faltas injustificadas = 05 pontos Possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas = 0 pontos |
| Critério | Pontuação máxima | Mensuração |
| Pontualidade | 20 pontos | Somar no máximo de 05 (cinco) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 20 pontos Somar mais de 05 (cinco) até 10 (dez) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 15 pontos Somar mais de 10 (dez) até 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 10 pontos Somar mais de 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 0 pontos |
| Critério | Pontuação máxima | Mensuração |
| Ocorrências disciplinares negativas | 20 pontos | Não ter sofrido sanção disciplinar = 20 pontos Ter sofrido 01 (uma) sanção disciplinar do tipo advertência = 10 pontos Ter sofrido mais de 01 (uma) sanção disciplinar do tipo advertência ou qualquer outro tipo de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais = 0 pontos |
| Critério | Pontuação máxima | Mensuração |
| Qualificação – Para os cargos de provimento efetivo cujo requisito para investidura seja alfabetizado, ensino fundamental, e ensino médio. | 20 pontos | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 20(vinte) horas = 20 pontos Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 10 (dez) até 20 (vinte) horas = 10 pontos Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária de até 10 (dez) horas = 05 pontos Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 pontos |
| Qualificação – Para os cargos de provimento efetivo cujo requisito para investidura seja ensino superior. | 20 pontos | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 150 (cento e cinquenta) horas = 20 pontos. Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 50 (cinquenta) até 150 (cento e cinquenta) horas = 10 pontos Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária de até 50 (sessenta) horas = 05 pontos Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 pontos |
| Critério | Pontuação máxima | Critério | Pontuação máxima por critério | Mensuração |
| Produtividade | 20 pontos | Organização no trabalho | 10 pontos | Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, acima dos padrões estabelecidos, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor na realização das tarefas = 10 pontos Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas atribuídas = 05 pontos Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, abaixo dos padrões estabelecidos = 0 pontos |
| Iniciativa no trabalho | 10 pontos | Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento acima dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 10 pontos. Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento dentro dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 05 pontos. Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos. |
ANEXO II
| AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO |
| NUMERO DA AVALIAÇÃO: | PERÍODO DE AVALIAÇÃO: ___/___/____A___/___/____ | |
| NUMERO DA AVALIAÇÃO: | CPF: | |
| NOME: | MATRICULA: | |
| LOTAÇÃO ATUAL: | DAT. ADM.___/____/________ | |
| LOT.ANTERIOR | TEMPO | |
| TABELA DE AVALIAÇÃO | |||||||
| REQUISITOS | EXCELENTE | BOM | REGULAR | RUIM | PONTUAÇÃO | ||
| 1 - PONTUALIDADE | |||||||
| 2 - ASSIDUIDADE | |||||||
| 3 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES | |||||||
| 4.1 - QUALIFICAÇÃO | |||||||
| 4.2 - QUALIFICAÇÃO | |||||||
| 5.1 - ORGANIZAÇÃO NO TRABALHO | |||||||
| 5.2- INICIATIVA NO TRABALHO | |||||||
| RESULTADO | |||||||
| Observação: | |||||||
| AFASTAMENTOS: | PERÍODO | PENALIDADES: | |||||
| ____/____/_____ A ____/____/_____ | |||||||
| ____/____/_____ A ____/____/_____ | |||||||
| ____/____/_____ A ____/____/_____ | |||||||
| PERICIA MEDICA (HÁ NECESSIDADE DE ENCAMINHADO DO SERVIDOR AO ÓRGÃO MEDICO PERICIAL DO MUNICÍPIO PARA NOVA AVERIGUAÇÃO FÍSICA OU MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO?) NÃO ( ) SIM ( ) |
| JUSTIFIQUE: |
| INDICAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA REDUZIR AS DIFICULDADES APONTADAS: | ||||||||
| RESULTADOS ANTERIORES | ||||||||
| RESULTADO FINAL PONTOS | INAPTO | ATENDE | DATA | |||||
| C | C I | S | M | |||||
| 1º AVALIAÇÃO | ||||||||
| 2º AVALIAÇÃO | ||||||||
| 3º AVALIAÇÃO | ||||||||
| 4º AVALIAÇÃO | ||||||||
| RES. FINAL: | ||||||||
| JUSTIFICATIVA DO RESULTADO FINAL: | ||||||||
| PRESIDENTE | SERVIDOR AVALIADO | |||||||||||||
| MEMBRO | CHEFIA IMEDIATA | |||||||||||||
| LOCAL | NOVA MARINGÁ/MT | |||||||||||||
| MEMBRO | DATA | ___/___/_______ | ||||||||||||
| CRITERIOS | EXCELENTE | BOM | REGULAR | RUIM | ||||||||||
| 1 -PONTUALIDADE | Somar no máximo de 05 (cinco) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 20 pontos | Somar mais de 05 (cinco) até 10 (dez) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 15 pontos | Somar mais de 10 (dez) até 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 10 pontos | Somar mais de 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 0 pontos | ||||||||||
| 2 - ASSIDUIDADE | Não possuir nenhuma falta injustificada = 20 pontos | Possuir até 01 (uma) falta injustificada = 10 pontos | Possuir até 03 (três) faltas injustificadas = 05 pontos | Possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas = 0 pontos | ||||||||||
| 3 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES NEGATIVAS | Não ter sofrido sanção disciplinar = 20 pontos | Ter sofrido 01 (uma) sanção disciplinar do tipo advertência = 10 pontos | Ter sofrido 01 (uma) sanção disciplinar do tipo afastamento por até 15 dias = 05 pontos | Ter sofrido mais de 01 (uma) sanção disciplinar, de qualquer tipo, prevista no estatuto = 0 pontos | ||||||||||
| 4.1 - QUALIFICAÇÃO - para os cargos de alfabetizado, ensino fundamental, e ensino médio. | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 20(vinte) horas = 20 pontos | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 10 (dez) até 20 (vinte) horas = 10 pontos | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária de até 10 (dez) horas = 05 pontos | Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 pontos | ||||||||||
| 4.2 - QUALIFICAÇÃO – para os cargos de ensino superior. | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 150 (cento e cinquenta) horas = 20 pontos. | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 50 (cinquenta) até 150 (cento e cinquenta) horas = 10 pontos | Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária de até 50 (sessenta) horas = 05 pontos | Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 pontos | ||||||||||
| 5.1 - PRODUTIVIDADE - ORGANIZAÇÃO NO TRABALHO | Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, acima dos padrões, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor e na realização das tarefas = 10 pontos | Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas atribuídas = 05 pontos | Desenvolvimento das atividades do cargo quando solicitado desenvolvendo as tarefas atribuídas de forma satisfatória = 2,5 pontos | Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, abaixo dos padrões estabelecidos = 0 pontos | ||||||||||
| 5.2 - PRODUTIVIDADE - INICIATIVA NO TRABALHO | Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento acima dos padrões e que permitam desenvolver sua área de atuação = 10 pontos. | Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento dentro dos padrões = 05 pontos. | Demonstração de iniciativa quando solicitado ou somente através de supervisão constante = 2,5 pontos | Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos. | ||||||||||
| INAPTO: MENOS OU IGUAL A 59 PONTOS | ATENDE: DE 60 A 85 PONTOS | APTO: DE 85 A 100 PONTOS | ||||||||||||
ANEXO III
| FICHA PARA AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE PRODUTIVIDADE | ||||||||||||
| CHEFIA IMEDIATA | COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | AUTOAVALIAÇÃO | ||||||||||
| NUMERO DA AVALIAÇÃO: | PERÍODO DE AVALIAÇÃO: | ___/___/____ A____/___/____ | ||||||||||
| NOME: | CPF: | |||||||||||
| CARGO: | MATRICULA: | |||||||||||
| LOTAÇÃO ATUAL: | DAT. ADM. | ___/___/____ | ||||||||||
| LOT.ANTERIOR | TEMPO | |||||||||||
| ORGANIZAÇÃO NO TRABALHO | EXCELENTE- 2,5 pontos | BOM - 2,0 pontos | REGULAR - 1,0 ponto | RUIM - 0 pontos | ||||||
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO | Conhece todas as normas e procedimentos e os segue. Seu trabalho é organizado dispensando a necessidade de supervisão.. | Segue normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em métodos de organização no trabalho, entretanto e eficaz no cumprimento de suas tarefas. | Tem dificuldade em seguir normas e padrões estabelecidos, sendo necessário acompanhamento para que organiza e controle suas tarefas descumprindo prazos na maioria das vezes. | Mantém-se desorganizado. Necessita constantemente de controle. Não cumpre as normas, padrões e prazos estabelecidos | ||||||
| 2 – USO ADEQUADO DOS MATÉRIAS E EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO | Faz uso de todos os equipamentos de que dispõe, melhorando assim a qualidade e a produtividade do trabalho. Preocupa-se com sua conservação, sendo capaz de fazer inclusive sua manutenção preventiva e criar formas de melhorar aproveitar os recursos existentes. | Faz uso de todos os equipamentos de que dispõe melhorando assim a qualidade e produtividade do trabalho | Subtiliza os equipamentos demonstrando desinteresse em aprender técnicas que possibilitariam seu melhor aproveitamento, rendimento de trabalho e economia de matérias | Não usa os equipamentos disponíveis para a realização das tarefas, incluindo os EPIs, se necessário. E evidente o desperdício de material de consumo | ||||||
| 3 – DISCIPLINA NO TRABALHO | Conhece todas as normas procedimentos e os segue. Seu trabalho é organizado dispensado a necessidade de supervisão. | Acata normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de supervisão especialmente quando se tratando de organizar seu trabalho. É eficaz no cumprimento de suas tarefas. | Tem dificuldades em seguir normas e padrões estabelecidos, sendo necessário acompanhamento para que organize e controle suas tarefas, atingido resultados insatisfatórios na maioria das vezes | Mantém-se desorganizado. Necessita constantemente de controle. Não acata as normas e padrões estabelecidos | ||||||
| 4 – CUMPRIMENTOS DO DEVER E RESPONSABILIDADE | Assume integralmente suas responsabilidades de trabalho. É cuidadoso com aquilo que faz, valoriza sua atribuições tem como meta fazer certo da primeira vez, sendo considerado pelos colegas um ponto de apoio. Aceita facilmente encargos de maior responsabilidade. | Sente-se responsável pelo que faz, da valor e desenvolve com dedicação e cuidado as atividades que tem sob sua responsabilidade. Demonstra interesse em aperfeiçoar no trabalho e não repetir os mesmos erros. | Falta-lhe maturidade exigida para cumprir com as suas obrigações. Evita comprometer-se e assumir responsabilidade. Precisa ser lembrado neste sentido. Só não foge as suas responsabilidades quando é controlado de perto pela sua chefia. | Esquece-se com facilidade das suas obrigações de trabalho. É omisso ao dedicar-se as suas atividades. Coloca os seus interesses pessoais acima de suas responsabilidades de trabalho, quando lembrado sai sempre com desculpas evasivas. Compromete o desempenho da equipe e da área. | ||||||
| INICIATIVA NO TRABALHO | EXCELENTE- 2,5 pontos | BOM - 2,0 pontos | REGULAR - 1,0 ponto | RUIM - 0 pontos | ||||||
| 1 - PRESTEZA | Consegue perceber as necessidades da repartição, tomando a iniciativa de colaborar com chefias, colegas, sem que seja necessário solicitar-lhe tem interesse em resolver as questões, oferecendo se para dar os encaminhamentos as tarefas e atendimento aos clientes. | Apresenta-se sempre ponto a fazer o que lhe é designado, disposto a cooperar e a dar o seu melhor. Entretanto é preciso que chefia, colegas ou clientes lhe chamem ou peçam-lhe | Faz o possível para escapar de situações que exijam sua colaboração, sendo as vezes ate insensível chegando a disfarçar não estar percebendo as necessidades da repartição do trabalho do grupo e ate dos clientes. | Não toma a iniciativa de cooperar na solução de problemas ou na realização de tarefas que exigem sua participação. Vive reclamando por ter de cumprir tarefas que lhe são solicitadas. | ||||||
| 2 – ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO | Entusiasma-se em poder de cooperar, não poupando esforços. Seu trabalho é capaz de promover a integração no ambiente de trabalho | Coopera, mas é necessário que lhe seja solicitado. Procura desenvolver atitudes de trabalho em equipe. | Evita cooperar, participar ou solucionar situações de trabalho que envolvam outros colegas. | Não sabe trabalhar em equipe. Não colabora nem se interessa em servir quem quer que seja. | ||||||
| 3 – QUALIDADE DO TRABALHO | Permite a chefia ter tranqüilidade ao designar tarefas. Seu trabalho é sempre de qualidade e sempre cumpre o prazo estabelecido. Terminando sempre que se propõe a fazer. | O trabalho que executa é de qualidade. Esta atento para os detalhes que são importantes. Não precisa ser cobrado quanto a qualidade e ao prazo. | Precisa ser constantemente ser cobrando quanto a qualidade do trabalho que executa. Tem tendência a não seguir os padrões estabelecidos. Quando cobrado e acompanhado de perto executa e entrega dentro de prazos aceitáveis. | Não cumpre os prazos do trabalho. Dificilmente entrega aquilo que começa e quando entrega são observáveis inúmeras imperfeições exigindo o retrabalho e comprometendo os resultados da equipe. | ||||||
| 4 – PRODUTIVIDADE NO TRABALHO | Utiliza seus recursos pessoais para produzir o Maximo possível pudesse estar tranqüilo em atribuir tarefas que sejam urgentes. Suas habilidades me desincumbir-se das tarefas caracterizam se como um individuou acima do comum. | Possui um ritmo de atividade que permite apresentar um nível de produtividade adequada em relação ao montando do trabalho cumprindo suas tarefas diárias. Tem condições pessoais para apresentar padrões mais elevados de produção. | A quantidade se seu trabalho é imprevisível. Deixa duvidas quanto ao tempo que demorara para escutar as tarefas que lhe são entregues. Conhece sua deficiência e esforça-se. Precisa ser cobrado constantemente para apresentar resultados mais satisfatórios. | Seu nível de produtividade é inadequado para as atividades que dever desenvolver. Sua morosidade no trabalho faz que não consegue desvencilhar nem das suas tarefas diárias. Seu trabalho esta sempre acumulado. | ||||||
| INAPTO: DE 0 A 6 PONTOS | ATENDE: DE 7 A 13 PONTOS | APTO: DE 14 A 20 PONTOS | ||||||||
ANEXO IV
| PARECER FINAL DA CHEFIA IMEDIATA | |
| Servidor Avaliado: | |
| Cargo efetivo: | Matricula RH nº |
| DAT. ADM. | Unidade de lotação: |
| Nome do chefe imediato: | Cargo do chefe imediato: |
| Em cumprimento a Lei Municipal n.º 293/2003, vimos por meio deste informar do resultado final de sua Avaliação de Desempenho para Estágio Probatório, correspondente ao interstício avaliatório de ____/___/______ a ____/___/______ , no qual o servidor teve seu desempenho avaliado. ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Justificativa: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | |
| Recomendações:. 1. ( ) Capacitação:____________________________________________________________ 2. ( ) Atendimento personalizado: a) [ ] psicossocial :________________________b) [ ] Médico. ______________________ 3. Movimentação: a) [ ] Remoção. Motivo:_________________ b) [ ] Readaptação. Motivo. _____________4. ( ) Outros | |
ANEXO VI
| PARECER DA COMISSÃO | |
| Servidor Avaliado: | |
| Cargo efetivo: | Matricula RH nº |
| DAT. ADM. | Unidade de lotação: |
| Nome do chefe imediato: | Cargo do chefe imediato: |
| Em cumprimento a Lei Municipal n.º 293/2003, vimos por meio deste informar do resultado final de sua Avaliação de Desempenho para Estágio Probatório, correspondente ao interstício avalia tório de ____/___/______ a ____/___/______ , no qual o servidor teve seu desempenho avaliado. NOTA OBTIDA: _____________ ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Justificativa: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | |
| Recomendações:. 1. ( ) Capacitação: _______________________________________________________ 2. ( ) Atendimento personalizado: a) [ ] psicossocial :_______________________b) [ ] Médico. ___________________ 3. Movimentação: a) [ ] Remoção. Motivo:_________________ b) [ ] Readaptação. Motivo. _____________ 4. ( ) Outros: __________________________________________________________ | |