“Dispõe sobre a reserva de vagas para deficientes e idosos na contemplação e aquisição de casas e apartamentos nos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no Município de Jangada e dá outras providências. ”Autor: Ver. Flavio Rondon

Considerando que o projeto de Lei com a ementa em epigrafe tramitou nesta Casa de Leis, foi aprovado e encaminhado para ser sancionado pelo Executivo Municipal,

Considerando que a matéria não recebeu veto, nem mesmo foi sancionada,

Eu, FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON, Presidente da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Pelo Regimento Interno desta Casa, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas na contemplação e aquisição de casas e apartamentos nos conjuntos habitacionais populares a serem construídos no Município de Jangada para portadores de deficiência e aos idosos.

Parágrafo único: A reserva que trata o “caput” estende-se ao familiar dos deficientes ou idosos que os tenha em sua companhia.

Art. 2° - Se no Município for construído condomínios com apartamentos os deficientes e idosos terão prioridade de reserva no andar térreo.

Art. 3° - Não havendo solicitação de reserva do percentual estabelecido nesta Lei os imóveis poderão ser cedidos para os demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.

Art. 4° -O Executivo Municipal regulamentará a lei no prazo de 120 (cento e vinte ) dias.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 20 de Fevereiro de 2015

Ver. FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON

Presidente