“Nomeia a Equipe Local do Plano Municipal de Saúde de Rio Branco – MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO Portaria GM/MS nº 3.332 de 28 de Dezembro de 2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS;

CONSIDERANDO o Decreto GM/MS nº 7.508 de 28 de Julho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do sistema público de saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 575 de 29 de Março de 2012 que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 459 de 10 de Outubro de 2012 que aprova o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Constas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.135 de 25 de Setembro de 2013 que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO a necessidade de formar a equipe para conduzir o processo de elaboração do Plano de Municipal de Saúde para os anos de 2018 a 2021.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Constituir o Equipe Local para elaboração do Plano Municipal de Saúde, composto pela representação as seguintes áreas da Secretaria Municipal Saúde: Atenção Básica, Assistência Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Assistência Laboratorial, Unidade Descentralizada de Reabilitação e Processamento de Dados.

Artigo 2º - Nomear os seguintes membros para compor a Equipe Local para Elaboração do Plano Municipal de Saúde:

Representante da Atenção Básica Leidiane Aparecida de Barros

Representante da Assistência Hospitalar Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Representante da Assistência Farmacêutica Denise Yaeko Oka

Representantes da Vigilância em Saúde Emanuele Cristine Pereira Alves Emanuel Correa Lage

Representante do Assistência Laboratorial Gualter Bezerra de Sousa

Representante do Unidade Descentralizada

de Reabilitação Marcelo Valentim Fim

Representantes do Processamento de Dados Clodoaldo Eliziário Valdriano Evangelista dos Santos

Artigo 3º - São atribuições da equipe:

I- Elaborar o Plano Municipal de Saúde (PMS) do município de Rio Branco do período que compreende os anos de 2018 a 2021.

II- Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde (PAS) referente aos anos do PMS

Parágrafo Único – Para a elaboração do PMS e da PAS deve analisar a situação atual de saúde do município, bem como, as legislações pertinentes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 4º - Cabe a equipe elaborar o cronograma para elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação:

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária, Secretaria Municipal de Saúde, Rio Branco-MT, em 26 de Janeiro de 2017.

___________________________________

Eliane dos Santos Faria

Secretária Municipal de Saúde