DATA: 24 de janeiro de 2017.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa J. TESTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 058/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 018/2016 – SRP 026/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 10/2017 – Comissão Processante Permanente - CPP da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa J. TESTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 09029474/0001-30, detentora da Ata de Registro de Preços nº 058/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 018/2016 – SRP 026/2016, referente a aquisição de Solo Laterítico (cascalho) na Região da Quarta Parte, Aeroporto e Região da Estrada Nanci, para atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 24 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal