LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

“Unifica os anexos XI, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam Unificados os Anexos XI, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011 que tratam sobre as Tabelas de Vencimentos dos Cargos de Agente de Execução Orçamentária, Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas, Gestor de Tributos Municipais, Contador, Controlador e Advogado.

§ 1° – Os Cargos de Agente de Execução Orçamentária, Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas, Gestor de Tributos Municipais, Contador, Controlador e Advogado a partir da publicação desta Lei Complementar serão enquadrados no Anexo XVIII, Tabela de Vencimento IV da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

[ ... ]

ANEXO XVIII

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ADVOGADO)
NÍVEL/CLASSE	CLASSE
A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,60
01 - 1,000 - 00 ANOS	5.024,29	5.777,94	6.531,58	8.038,87
02 - 1,046 - 03 ANOS	5.255,41	6.043,72	6.832,03	8.408,66
03 - 1,094 - 06 ANOS	5.496,58	6.321,06	7.145,55	8.794,52
04 - 1,145 - 09 ANOS	5.752,81	6.615,74	7.478,66	9.204,50
05 - 1,192- 12 ANOS	5.988,96	6.887,30	7.785,64	9.582,33
06 - 1,243 - 15 ANOS	6.245,19	7.181,97	8.118,75	9.992,31
07 - 1,291 - 18 ANOS	6.486,36	7.459,32	8.432,27	10.378,18
08 - 1,351 - 21 ANOS	6.787,82	7.805,99	8.824,16	10.860,51
09 - 1,399 - 24 ANOS	7.028,98	8.083,33	9.137,68	11.246,38
10 - 1,449 - 27 ANOS	7.280,20	8.372,23	9.464,26	11.648,32
11 - 1,488 - 30 ANOS	7.476,15	8.597,57	9.718,99	11.961,83
12 - 1,537 - 33 ANOS	7.722,34	8.880,69	10.039,04	12.355,74

[...]

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL