LEI MUNICIPAL Nº. 416 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

SÚMULA: ATUALIZA OS VALORES DE DIÁRIAS FIXADAS NAS LEIS MUNICIPAIS N.s 141/2005 E 208/2007, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da diária do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, por dia de afastamento do Município, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.

Parágrafo único – No caso de representação política ou municipal, o Vice-Prefeito fará jus ao mesmo valor da diária fixada para o Prefeito, por dia de afastamento do Município.

Art. 2o – Para os Assessores, Secretários, Chefes de Departamento Municipais de Santo Afonso-MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.

Parágrafo único – Os valores de diária de que trata o caput deste artigo, se estende aos Procuradores Técnicos e Jurídicos deste Município, na mesma proporcionalidade, por dia de afastamento da municipalidade, acrescidos de eventuais despesas ordinárias e extraordinárias, jurídicas e administrativas, despendidas e necessárias em cada caso ou circunstância de interesse do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 3º - Para os demais servidores públicos municipais deste Município de Santo Afonso-MT, a diária por dia de afastamento do Município fica fixada no valor de R$200,00 (duzentos reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e no valor de R$400,00 (Quatrocentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.

Art. 4o – As diárias de que trata esta Lei, será destinada para cobrir gastos com alimentação, locomoção interna e hospedagem, exceto para cobrir as despesas de veículos próprios, manutenção e abastecimento de combustíveis.

§ 1o – A diária será concedida por dia de afastamento do Município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede municipal.

§ 2o – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário ou beneficiário não fará jus às diárias.

Art. 5o – O funcionário ou beneficiário que receber diária e não se afastar da sede municipal, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogavelmente e sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o mesmo deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 6º - Para a concessão de diárias, o interessado deverá formalizar o processo de requisição anexo a esta Lei onde consta o destino, horário de saída, previsão de chegada, a quantidade e o valor total de diárias e o objetivo do deslocamento.

Art. 7º - O servidor que receber diária fica obrigado a fazer a Prestação de Contas da viagem no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu retorno à sede, na qual deverá conter:

I – Relatório de Viagem, conforme Anexo I desta Lei, aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário;

II – Comprovante de embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo;

III – Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;

IV – Comprovante de depósito das diárias não utilizadas.

Art. 7o – O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido anualmente, com base no IPC (Índice de Preço ao Consumidor), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos.

Parágrafo único – A correção de valores destinados para as diárias de que trata a presente Lei, deverá ser feita pelo órgão do Poder Executivo, através de Decreto.

Art. 8o – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 9o – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, caso houver, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 27 de Janeiro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal