LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 415 de 27 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIMSA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

0040 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2065 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PPREVIDÊNCIA

3.3.93.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...R$ 50.000,00

TOTAL............................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIMSA

0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2101 – RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS................................R$ 50.000,00

TOTAL.........................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso- MT, 27 de Janeiro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal