LEI MUNICIPAL Nº. 418 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA PARA ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO SANTO AFONSO, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, (SEMCULT), desmembrada da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura: planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de desenvolvimento Cultural, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo o órgão responsável pelas atividades, projetos e programas culturais no âmbito do Município, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento cultural, incluindo a preservação e revitalização do patrimônio, histórico e artístico, assim como o fomento a atividades relacionadas a eventos, espetáculos, bibliotecas, arquivos e manifestações culturais locais e regionais, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura locais, regionais, estaduais e nacionais.

Art. 3º Extingue o cargo de Chefe – Divisão de Cultura, órgão da Secretaria de Educação e Cultura;

Art. 4º A Secretaria de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria de Educação.

Art. 5º A nova Secretaria possui a seguinte Estrutura Organizacional com os seus respectivos cargos:

1 - Secretário Municipal;

2 - Chefe – Departamento de Cultura;

Art. 6º Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2017, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.

Parágrafo único. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 27 de Janeiro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE CULTURA

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE CULTURA	1	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE CULTURA	3	01
TOTAL	02