LEI MUNICIPAL Nº 419, de 27 de janeiro de 2017.
30 de Janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 419, de 27 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 415/2016, um Crédito Adicional Especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as seguintes dotações/elemento de despesa não contempladas no orçamento subscrito.
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcialmente de dotação, de igual valor.
Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 27 de Janeiro de 2017.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 419/2017. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 02 –GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0004 | Apoio Administrativo | ||
| 04.122.0004.2004 | Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 70.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 |
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Unidade: 05.008 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0005 | Planejamento Governamental | ||
| 04.122.0005.2009 | Manutenção e Encargos da Administração Municipal | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 60.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 |
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade: 06.003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0016 | Promover a Economia | ||
| 20.122.0016.2024 | Manut. Encargos com a Agricultura e Meio Ambiente | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 40.000,00 |
| TOTAL | 40.000,00 |
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 07.002 - DIRETORIA DE UNIDADE ESCOLAR
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 12 | EDUCACAO | ||
| 12.361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 12.361.0020 | Expansao e Melhoramento do Ensino Fundamental | ||
| 12.361.0020.2041 | Manut. Enc.Diretoria Unidade Escolar e Ens.Fundam. | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 40.000,00 |
| TOTAL | 40.000,00 |
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 08.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0008 | Administração, Fiscalização e Controle | ||
| 04.122.0008.2015 | Manutenção e Encargos Secretaria Mun.Fazenda | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0004 | Apoio Administrativo | ||
| 04.122.0004.2079 | Manutencao e Encargos com a Secretaria de Governo | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV URBAN
Unidade: 10.001 - SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV URBAN
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 04 | ADMINISTRACAO | ||
| 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 04.122.0004 | Apoio Administrativo | ||
| 04.122.0004.2020 | Manut. Encargos Sec. Mun. Infra-Estrutura,Urb.Obra | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| 08.242 | ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA | ||
| 08.244.0038 | Atencao a Assistencia Social | ||
| 08.244.0038.2028 | Manut. e Encargos com a Assistencia Social Geral | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 40.000,00 |
| TOTAL | 40.000,00 |
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Classificação FuncionalProgramática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 10 | SAUDE | ||
| 10.122 | ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 10.122.0035 | GESTAO DE ASSISTENCIA A SAUDE | ||
| 10.122.0035.2031 | Manutencao e Encargos com a Secretaria Mun. Saude | 339034000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |